10 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
possa ter como constitucionalmente inadmissivel a admissão da separação de facto causa-objectiva-de divorcio (o que , de resto, corresponde a uma solução generalizada nas legislações mais recentes, as quais ... repudio, baseada na vontade arbitraria do conjuge varão, ja que o requerente do divorcio necessita de alegar e provar, perante o juiz, uma longa separação de facto, destruidora da comunhão
Relator: LOPES ROCHA
disposto no artigo 6 da Convenção, segundo o qual, o reconhecimento de um divorcio ou de uma separação de pessoas, não pode ser recusado pela circunstancia de a lei interna ... entender, e, pelo menos, indispensavel que se reserve o direito de não reconhecer o divorcio ou a separação de pessoas se, no momento da sua obtenção, os conjuges eram exclusivamente
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei nº 47084 sem prejuízo de ulterior demonstração do que a causa do divórcio da requerente lhe não é imputável
Relator: CORREIA DE MESQUITA
doença de Hansen (lepra) não constitui uma causa de divorcio segundo a legislação portuguesa; 2 - E permitido, a face do direito portugues, o casamento de um doente de Hansen
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Decreto n 37749 quanto a tempestividade dessa declaração não e aplicavel no caso de divorcio requerido em data anterior a da constituição da Caixa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A jurisprudencia constitucional firmou o entendimento de que o Governo a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A jurisprudencia constitucional firmou o entendimento de que o Governo a
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos termos do artigo 280 da Constituição, o recurso para o
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A revisão das sentenças estrangeiras e, em regra, uma revisão formal
Relator: FRANCISCO NAVARRO
Pelo exposto entendemos que deve ser indeferido o requerimento submetido a nossa