19 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
montante das pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei nº 21/85, de 30 de Julho; 2 - É competente ... diploma as pensões a que se refere o nº 2 do artigo 68º do Estatuto referido na conclusão anterior
Relator: LOPES ROCHA
Missões Diplomaticas Portuguesas", que não pertencerem ao funcionalismo publico portugues, não gozam do estatuto legal proprio da função publica; 2 - Tambem não gozam do estatuto legal proprio da função publica ... onde prestam a sua actividade profissional que concorrem, igualmente, para a definição do respectivo estatuto; 4 - Ao pessoal referido nas conclusões anteriores, que não goze do estatuto legal da função
Relator: GARCIA MARQUES
24/85, de 9 de Agosto, produz efeitos no ambito exclusivo do estatuto remuneratorio dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, sendo irrelevante quanto a alteração da base de incidencia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
recursos interpostos para o Ministro das Finanças nos termos do artigo 104 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) não pode apreciar-se a legalidade ... Conselho Superior Judiciario que ao abrigo do n 2 do artigo 533 do Estatuto Judiciario (Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962) propos a aposentação
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No exercicio das suas funções tutelares, não podera o Governo impor
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os medicos municipais, a partir da entrada em vigor do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
data em que se verifique o facto que lhe der causa - artigo 43 do Estatuto da Aposentação; 2 - O artigo 6 do Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio ... elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça, o artigo 57, n 3, do Estatuto da Aposentação, manteve a obrigatoriedade do desconto da indemnização prevista no artigo 46 do Decreto
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
recurso em que haja falta da fundamentação exigida pelo artigo 104, n 2 do Estatuto de Aposentação; 2 - Nos termos do disposto no artigo 43 n 3 do Estatuto
Relator: FERREIRA RAMOS
vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1966, integrava
Relator: CABRAL BARRETO
gratificação de isolamento, prevista no artigo 168 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e o subsidio de permanencia instituido no ex Estado de Angola pelo Diploma Legislativo
Relator: VITOR DO CARMO
vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1966, integrava
Relator: PADRÃO GONÇALVES
vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1966, integrava
Relator: CABRAL BARRETO
vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1966, integrava
Relator: PADRÃO GONÇALVES
prestação de serviço a que se refere o n 1 do artigo 26 do Estatuto da Aposentação, so o tempo de exercicio de um cargo pode ser relevante para efeitos
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
fixação destas pensões, nos termos dos artigos 46, 47, 48 e 53 do Estatuto da Aposentação. Como tal, o recurso não merece provimento
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
pensões, com observancia dos principios estatuidos pelos artigos 46, 47, 48 e 53 do Estatuto da Aposentação. Como tal, o recurso não merece provimento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos dos ns 2 e 1 do artigo 27 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 85/77, de 13 de Dezembro; 2 - O secretario da Procuradoria-Geral
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
informações autenticas da efectividade do serviço, emitidas pelas entidades competentes (artigos 87 do Estatuto da Aposentação e 3, n 1 do Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio), recaindo
Relator: NETO DE CARVALHO
casos previstos na alinea 1) do n 2 do artigo 361 dos respectivo Estatuto; 2 - Não parece, pois, que deva o Governo manter a portaria concedendo a 1 diuturnidade