16 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
decisivo passo na direcção da plena democratização da vida administrativa. IV - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos e reconhecido a qualquer cidadão, mesmo que não exista qualquer ... autonomo do direito a informação. V - Decorrendo um procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos constitui uma garantia complementar do direito a informação, pois embora constitua
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição. II - Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica ... direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, aquelas normas não violam o n. 4 do referido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade ... Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo e permitir o acesso aos registos e arquivos, salvo se, quanto a este ultimo aspecto, se tratar dos documentos referidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade ... Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo e permitir o acesso aos registos e arquivos, salvo se, quanto a este ultimo aspecto, se tratar dos documentos referidos
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... exclusão desse acesso, restringindo-o apenas aos elementos ai tipificados. II - No acordão n. 209/92 (in Diario da Republica, II Serie, n. 211, de 12 de Setembro
Relator: ANTONIO VITORINO
informação dos administrados, afectando o nucleo essencial daquele direito, quando lhes veda o acesso as actas do juri do concurso na parte em que os interessados pretendam conhecer todos ... candidatos ao mesmo concurso. III - A restrição constante do preceito impugnado, ao vedar o acesso dos interessados a um conjunto de informações que a lei pretende manter reservada a Administração
Relator: MONTEIRO DINIS
Administração e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria ... excluem e respeitam. VI - A norma impugnada, ao autorizar que os interessados tenham acesso, em caso de recurso, a uma parte apenas das actas das reuniões do juri do respectivo
Relator: TAVARES DA COSTA
termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito constitucionalmente firmado de informar, de se informar e de ser informado - deve ser garantido pelo aparelho administrativo do Estado ... todos os elementos" indispensaveis ao seu exercicio e ao modo do exercer, coarctar o acesso irrestrito nos termos fixados pelo n. 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88
Relator: ALVES CORREIA
interposição do recurso hierárquico da lista de classificação do concurso de ingresso ou de acesso na carreira de enfermagem encontra a sua razão de ser, por um lado, na necessidade
Relator: ALVES CORREIA
interposição do recurso hierárquico da lista de classificação do concurso de ingresso ou de acesso na carreira de enfermagem encontra a sua razão de ser, por um lado, na necessidade
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 268 da Constituição uma norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 268 da Constituição uma norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes
Relator: BRAVO SERRA
lado, o n. 5 do artigo 268 da Constituição, destinado a especificamente garantir o acesso a justiça administrativa para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, visa, essecialmente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito a informação dos administrados e um direito fundamental de
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: MESSIAS BENTO
I - A Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de