14 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo ... automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente
Relator: ANTONIO VITORINO
pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea e) do n. 1 do artigo 55 do Codigo do IRS na redacção ... concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria) que a norma possa conter um minimo de desigualdade formal se tal se mostrar necessario, adequado e proporcional a realização
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia ... actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar desde que tais normas se limitem a retomar e reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios de inconstitucionalidade de uma norma, para alem dos que são invocados pelo requerente na sua apreciação. II - O direito
Relator: MONTEIRO DINIZ
ocasionadas pela declaração de falência no contexto processual em que se insere a norma posta em crise. II - Não se observa na norma do n.º 1 do artigo ... transgressão do princípio da proibição da indefesa também compreendido naquele normativo constitucional. III - A norma em causa insere-se num complexo articulado no qual se concedeu às empresas requerentes
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre directamente da natureza do controlo da constitucionalidade ... sucessiva abstracta "declara a inconstitucionalidade"; mas e pela simples razão de que então as normas deixam de vigorar, desaparecendo portanto a possibilidade de virem a ser de novo fiscalizadas
Relator: MESSIAS BENTO
Um Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: LUCAS COELHO
artigo 12º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3. O direito de greve tem a natureza jurídica
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, entende o Tribunal que as normas em causa tão-pouco nesta sua outra vertente aplicativa violam o direito à privacidade, não
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações
Relator: MARIO DE BRITO
I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a