113 resultados nos descritores e sumários
Relator: INÁCIO MONTEIRO
recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto ... pág. 49. VI - A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, supõe que no texto da decisão, e sobre a mesma questão, constem posições antagónicas
Relator: MÁRIO REBELO
dever de fundamentação tem um alcance eminentemente prático – trata-se de saber se, com a informação prestada, um bonus pater familiae ficou em condições de conhecer o iter cognoscitivo seguido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sentença (ou o acórdão) deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do Tribunal e sobre os quais a decisão tem de incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação ... factos (relevantes) alegados pelo arguido na “Contestação”, mostra-se inobservada a exigência legal da fundamentação da decisão de facto, nos termos previstos no artigo 374º
Relator: VASQUES OSÓRIO
este dever [dever de fundamentação das decisões judiciais] pretende-se assegurar a total transparência da decisão, através da plena compreensão dos juízos de facto e de direito que contém pelos ... tribunal de recurso. II - A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão deve conter, de modo completo e conciso, a enunciação das provas que serviram para fundar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.No processo contra-ordenacional a fundamentação da decisão administrativa pode ser feita
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conservador, se desdobra num dever de auxílio e num dever de prevenção. VII – O despacho do conservador de recusa do registo deve, pois, ser fundamentado, fundamentação que aqui deve ... posteriori – e deve ser notificada juntamente com ele, independentemente de pedido do interessado. IX – Além da finalidade de protecção subjectiva dos interessados no registo, o dever de fundamentação é também
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
estão desacompanhados da exposição das razões que conduziram a tais resultados II. O dever de fundamentação poderá ser cumprido mediante simples escolha – assinalando-o – de um item constante ... classificativa, desde que o conteúdo desta seja suficientemente denso. III. O cumprimento do dever de fundamentação é apto a influenciar o próprio iter decisório, precisamente porque o exercício reflexivo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- A impugnação da sentença arbitral, estabelecida no artigo 46.ª da
Relator: MOURAZ LOPES
1.A insuficiência a que alude a al. a) do n.º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para que possamos falar em verdadeiras questões sobre as quais o
Relator: JORGE DIAS
1 O princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação
Relator: Ana Patrocínio
Administração Tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objectivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência ... precisamente por este motivo que nas situações, como a em apreço, existe um dever de fundamentação acrescido, na medida em que somente através da mesma poderemos detectar a existência desse
Relator: Casimiro Gonçalves
destes poderes por parte da AT pode ser judicialmente controlada através do dever de fundamentação, devendo a fluidez das regras e a abertura dos conceitos ser limitada pela livre apreciação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentação deve ser expressa e formulada através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos ... artigo 153.º, n.º 1 do CPA. II. Mostra-se respeitado o dever de fundamentação se o ato impugnado acolhe as circunstâncias de facto e de direito vertidas
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
amplitude do dever de fundamentação da decisão proferida no procedimento de revisão da matéria colectável deve ser definida com base no regime jurídico deste procedimento. II – Resultando ... manter as conclusões do relatório de inspecção, é de considerar observado o dever de fundamentação
Relator: HELENA CANELAS
inegável o dever de fundamentação a que se encontra sujeito o júri do procedimento nos termos e por força do art.º 146.º, n.º 1 do CCP, quando ... modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar”. II - O grau de fundamentação que deve ser observado no Relatório Final é o que resulta do artigo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
dever de fundamentação das decisões judiciais constitui, nos modernos Estados de Direito, um dos pressupostos do chamado “processo equitativo” (que se traduz, sinteticamente, em três exigências: i) informação ao acusado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
como se integra a conduta indiciada na respetiva hipótese legal, não cumpre o dever de fundamentação. II. Inexistindo no caso uma relação de necessidade do dever de fundamentação com direitos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso, a omissão do dever de fundamentação porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito ... sentença, que a final conhece do mérito. II. Acresce que a omissão do dever de fundamentação - onde se inclui a insuficiente fundamentação - não sendo cominada com a nulidade – posto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução ... sobre alguma dúvida suscitada no processo e não está, por isso, sujeito ao dever de fundamentação a que alude o artigo 158.º do Código de Processo Civil