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Relator: RAUL MATEUS
pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, e o da demarcação rigorosa de tais normas, de modo a que não subsistam duvidas acerca ... Presidente da Assembleia da Republica definido com precisão, nem directa, nem indirectamente, as normas visadas no pedido, não ha que dele conhecer nessa parte. III - Não violam o principio
Relator: TAVARES DA COSTA
neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada. II - Ora, não parece que a norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva ... artigo 1º do Decreto-Lei nº 210/73, optaram pela reforma extraordinária, a norma mais não será, afinal, do que mera expressão do que na disciplina geral em matéria de aposentação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
295/73, de 9 de Junho, procedeu à recepção material das normas constantes dos números 3 e 4 do artigo 4.° do Dec.-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio ... 295/73 sido revogado pelo Dec.-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, tais normas e respectivos limites mantêm-se em vigor, não obstante a revogação
Relator: RUI PEREIRA
totalidade do tempo contável para efeitos de aposentação, ou seja, 36 anos. II – Esta norma tem de ser compatibilizada com o nº 3 do artigo 121º do Estatuto da Aposentação ... tempo de serviço contável, ou seja, “até ao limite de 36 anos” referido na norma em causa, por força da ficção legal contida no artigo 9º do DL nº 43/76
Relator: Rogério Martins
acórdão do Tribunal Constitucional n.º 563/96 pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) da Portaria n.º 162/76, de 24.3, norma esta que tinha
Relator: Beato de Sousa
declaração de insconstitucionalidade, se cria um vazio legislativo no âmbito da norma em questão, represtina porém o direito anterior, directo ou subsidiário, não incompatível, aplicável ao caso, que obviamente ... Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, fazendo cair a norma, induz a sua inexistência, porém sem embargo da manutenção da restante regulamentação sobre Deficientes das Forças Armadas, intocada
Relator: Rui Pereira
estabelecer o modo por que essa integração seria feita, remetendo pois para a norma do artigo 7º do DL nº 210/73, de 9/5, expressamente mantida em vigor pelo
Relator: Fonseca da Paz
igualdade de tratamento cuja violação tem de ser substanciada pelo alegante constitui uma norma de actuação a ser observado no exercício da actividade discricionária da Administração, na qual esta detenha
Relator: LOURENÇO MARTINS
norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, abrange os militares considerados deficientes ao abrigo do disposto
Relator: LOURENÇO MARTINS
norma da alínea c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, abrange os militares considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
tiro estático com metralhadora MG3 apoiada no solo, em carreira de tiro com normais condições de segurança, durante o qual a arma se encravou, e se procedeu ao desencravar
Relator: FERREIRA RAMOS
salvaguarda dos bens e valores da comunidade, se ultrapasse manifestamente os os padrões normais de comportamento, pela coragem demonstrada e pelos fins relevantes tidos em conta, envolvendo perigo ou risco
Relator: GARCIA MARQUES
norma da alinea c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, só é aplicavel aos militares que, a data da entrada
Relator: FERREIRA RAMOS
exercicio com armas de fogo em carreira de tiro, em normais condições de segurança, não caracteriza um tipo de actividade com risco agravado equiparavel as situações previstas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
norma da alinea c) do n 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, abrange os militares considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
salvaguarda dos bens e valores da comunidade, se ultrapasse manifestamente os padrões normais de comportamento, se actua fora ou além dos limites do dever funcional, por forma a motivar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
presença junto ao alvo, independentemente de lhe ser "dada voz" para tal, conforme norma de segurança prescrita pelo oficial comandante do exercicio; 3 - A falta de prova ou a duvida
Relator: FERREIRA VIDIGAL
normas dos artigos 13, n 1 e 14, n 7 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, não contrariam o disposto nos artigos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
instrução e treino em aviões da Força Aerea em condições normais que envolvam designadamente o risco de acidente por avaria mecanica, não constitui actividade militar enquadravel
Relator: CUNHA RODRIGUES
treino que foram injustificadamente e por culpa do próprio, realizados em infracção as "normas da Esquadra", por alteração da missão, e "as regras gerais de voo", por desrespeito às altitudes