35 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
configuram-se como documentos não só relevantes para efeitos de exercício do direito à dedução, mas também pertinentes para efeitos de exercício dos poderes de controlo por parte ... requisitos exigidos às faturas. IX. O TJUE tem considerado ser admissível o direito à dedução, ainda que haja alguns requisitos formais por cumprir nas faturas, desde que a situação material
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de
Relator: JORGE CORTÊS
As despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados indiscriminadamente
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Porque subjazem ao caso julgado os valores da segurança das decisões
Relator: CLEMENTE LIMA
auto de notícia deve conter o valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O despacho do art. 311 do CPP estabelece a passagem do
Relator: CRUZ BUCHO
I- No caso de ocorrência no mesmo facto do direito a prestações
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado, e é exercido imediatamente em relação à totalidade ... pagamento do imposto devido e, se for caso disso, da existência do direito à dedução do IVA; V - A posse de uma fatura com as menções previstas no artigo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de dedução do I.V.A. na aquisição de bens e serviços, que só relativamente às viaturas que, pelas ... potencialidade de ser afetas àquelas atividades seria possível o exercício do direito à dedução do I.V.A. suportado na sua aquisição. III- O artigo 21.º, n.º 1, alínea
Relator: MARGARIDA REIS
Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II - Uma correção ... motivada pela interpretação do regime jurídico aplicável ao cálculo da percentagem da dedução do IVA, configura forçosamente um erro de direito (situação patológica), sendo tempestivo o pedido de revisão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
TJUE tem considerado, para efeitos de IVA, ser admissível o direito à dedução, ainda que haja alguns requisitos formais por cumprir nas faturas, desde que a situação material seja demonstrada ... termos de emissão de faturas pode não comprometer o exercício do direito à dedução, desde que as exigências de fundo tenham sido cumpridas e que a AT disponha de todos
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalhador, devendo o empregador entregar esta quantia à Segurança Social. II – A questão da dedução dos rendimentos do trabalho (os auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento) carece ... alegação e prova, enquanto circunstância/facto modificativo/extintivo do direito invocado. III – O abatimento ou dedução de quaisquer quantias auferidas pelo trabalhador ao montante correspondente à indemnização por despedimento ilícito apenas
Relator: CAMPOS COSTA
Embora seja legal a dedução de 0,5 por cento para a Caixa Geral de Aposentações, nos pagamentos das empreitadas de obras publicas do Estado, determinada na alinea a), paragrafo ... encargos tipo, aprovado pela Portaria n 17796, de 6 de Julho de 1960, tal dedução ja não e legitima no que toca as empreitadas adjudicadas pelas camaras municipais
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
prejuízo da possibilidade legal de reporte de prejuízos. III- E efetivamente, a dedução do imposto pago no estrangeiro visa eliminar a dupla tributação, isto é, a circunstância do mesmo rendimento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
esta matéria, não podendo em sede de oposição à execução apreciar-se novamente a dedução de quaisquer montantes às retribuições intercalares
Relator: JORGE CORTÊS
facturas que servem de base à dedução do imposto suportado devem conter elementos que permitam a identificação concreta da prestação de serviços liquidada pelo contribuinte
Relator: JORGE CORTÊS
Não existe direito à dedução do imposto suportado, ainda que autoliquidado, se não se comprova a relação entre o exercício de actividade económica tributável e o imposto suportado
Relator: JORGE CORTÊS
consequente extinção do contrato de locação financeira. No cálculo do pro rata de dedução do imposto suportado por entidade que exerce a actividade de locação financeira de veículos não deve
Relator: JORGE CORTÊS
essenciais ao controlo da operação titulada, serve de suporte ao exercício do direito à dedução do imposto suportado