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Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, bem como para permitir o seu controlo. 2. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime ... artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, bem como para permitir o seu controlo. 3. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime ... artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução
Relator: Ana Patrocínio
imposto do que o devido, por incorrecta aplicação do método (designadamente, o método de dedução directa integral - o sistema de débitos directos - método de afectação real). III - O prazo aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., por serem ... alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo titulares do direito à dedução de imposto somente de forma parcial. 4. Não obstante o método da percentagem de dedução
Relator: Ana Patrocínio
mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A ... destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito passivo proceder à respectiva dedução de acordo com o citado preceito. III - O fundamento da exclusão do direito à dedução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.281, do C.P.P.Tributário). 8. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta ... artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução
Relator: JORGE CORTÊS
erro de direito, passível de possibilitar a correcção da dedução, através do prazo mais longo de quatro anos, o erro na dedução do imposto que consiste em não fazer qualquer ... dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis, bem como no apuramento errado da percentagem de dedução, com base em certo entendimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
configuram-se como documentos não só relevantes para efeitos de exercício do direito à dedução, mas também pertinentes para efeitos de exercício dos poderes de controlo por parte ... requisitos exigidos às faturas. IX. O TJUE tem considerado ser admissível o direito à dedução, ainda que haja alguns requisitos formais por cumprir nas faturas, desde que a situação material
Relator: ELISA SALES
entidade acusadora (MP/assistente), respeitando o mesmo condicionalismo naturalístico, suprimir a dita insuficiência através da dedução de novo libelo acusatório
Relator: MARIA CARDOSO
principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva ... sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
situação não ocorresse, em nítido prejuízo do Estado, que o direito à dedução do imposto liquidado, de acordo com o constante na alínea a) do número l do artigo ... nunca ficaria lesado se a entidade que foi alvo da respectiva liquidação e posterior dedução, apenas pudesse efectuar esta, após o respectivo pagamento; 7. No entanto, na modesta óptica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, bem como para permitir o seu controlo. 10. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime ... artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, bem como para permitir o seu controlo. 2. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime ... artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, bem como para permitir o seu controlo. 2. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime ... artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução
Relator: JOSÉ FETEIRA
dedução a que se alude na alínea b) do n.º 2 do art. 390º do actual Código do Trabalho impõe-se ao juiz ante a mera circunstância objectiva ... devolvida à Segurança Social. Nessa medida justifica-se, plenamente, que a dedução a que se alude na al. c) do n.º 2 do art. 390º do actual Código
Relator: Vital Lopes
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar ... não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas facturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu
Relator: José Gomes Correia
serem ou não prestados por SGPS), estão isentos de IVA, não dando direito a dedução, conforme o disposto no art° 20 do mesmo código. III)- A lei estabeleceu, determinadas exigências ... devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da Fazenda Pública
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1. Artigo 51º nº1 a) do C.IRS - as despesas suportadas pelo sujeito
Relator: SILVA RATO
vontade de compensar só é manifestada na contestação, também não é admissível a dedução da compensação por via de excepção, nos casos em que a manifestação de vontade de compensar ... Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro e respectivo Anexo, não sendo admissível a dedução de reconvenção, não pode o réu fazer operar, por via de excepção, a compensação
Relator: Margarida Reis
respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJCE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Diretiva faz parte integrante ... relação direta e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços