Parecer n.º 93/1960

Sumário

Embora seja legal a dedução de 0,5 por cento para a Caixa Geral de Aposentações, nos pagamentos das empreitadas de obras publicas do Estado, determinada na alinea a), paragrafo unico do artigo 19 do caderno de encargos tipo, aprovado pela Portaria n 17796, de 6 de Julho de 1960, tal dedução ja não e legitima no que toca as empreitadas adjudicadas pelas camaras municipais. ###