26 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha impugnado
Relator: RIBEIRO MENDES
alegações de apelação e de revista não e suscitada a inconstitucionalidade de quaiquer normas juridicas. Ha, apenas, a imputação de inconstitucionalidade a uma sentença judicial (num caso, a sentença ... inconstitucionalidade não não foi suscitada durante o processo, com referencia a uma qualquer norma juridica. A imputação de inconstitucionalidade e feita directamente a duas sucessivas decisões judiciais
Relator: BRAVO SERRA
mais, de um lado, que seja suscitada "durante o processo" a inconstitucionalidade de uma norma jurídica e, de outro, que na decisão recorrida essa norma tenha sido aplicada ... daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu de suporte à decisão contida naquele despacho, como a suscitação da questão
Relator: TAVARES DA COSTA
Objecto de recurso de constitucionalidade são normas e não as decisões judiciais. II - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo ... 28/82, de 15 de Novembro, e não tendo a decisão recorrida desaplicado qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não deve tomar-se conhecimento do recurso
Relator: VITAL MOREIRA
Novembro: (a) que o recorrente tenha suscitado no processo a inconstitucionalidade de certa norma; (b) que subsequentemente tal norma tenha sido aplicada pela decisão recorrida; (c) que a decisão recorrida ... primeiro desses prossupostos, dado que a recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de "certa norma", uma vez que a inconstitucionalidade suscitada se reporta não a qualquer "norma" de que a decisão
Relator: ALVES CORREIA
controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais, consideradas em si mesmas. II - Não tendo o despacho ... materia que diz essencialmente respeito a uma tematica de direito ordinario, concretamente, a norma do artigo 151, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, e escapa aos poderes
Relator: BRAVO SERRA
fiscalização concreta de constitucionalidade vigente no ordenamento jurídico nacional o controlo da compatibilidade das normas em fase do Diploma Básico (e não assim a fiscalização das decisões judiciais qua tale ... tenha assacado um vício de desconformidade com a Lei Fundamental a uma dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação, por parte do recorrente, da inconstitucionalidade da norma que se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie; b) Essa suscitação ha-de ser feita ... saiba que tem essa questão para decidir; c) Aplicação de tal norma pela decisão recorrida; d) Quando a decisão de que se recorre para o Tribunal Constitucional tiver sido proferida
Relator: MESSIAS BENTO
Objecto de recurso de constitucionalidade so podem ser as normas juridicas aplicadas ou desaplicadas pela decisão recorrida e não as sentenças judiciais elas mesmas. II - No nosso direito vigora, quanto ... seus autores, quer seja o apuramento de condutas que, como as previstas na norma impugnada, violam deveres contratuais e, assim, lesam direitos alheios. V - O direito ao bom nome
Relator: ANTONIO VITORINO
sobre as partes em juizo o onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas de que se pretendeu socorrer e de, em face de tais possibilidades, adoptarem as necessarias ... faculdade de recorrerem para o Tribunal Constitucional. III - A interpretação, pelo tribunal recorrido, da norma em causa, surge como perfeitamente logica senão mesmo a unica compativel com o contexto normativo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
pode ser admitido, uma vez que o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma, imputando a pretensa inconstitucionalidade ao proprio acordão recorrido. II - A isto acresce que a tematica ... não e competente para conhecer da questão "sub judice", que respeita a interpretação de normas de direito ordinario
Relator: MESSIAS BENTO
recurso e necessario que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade da norma. II - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo e faze-lo em termos ... recorrente suscitou a inconstitucionalidade das decisões recorridas e não a de qualquer norma juridica. IV - Objecto de apreciação são as normas juridicas aplicadas ou desaplicadas pelas decisões recorridas e não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunal Constitucional tem a propria competencia confinada ao controlo de normas, que não de decisões. II - No caso em apreço, o recorrente nunca referiu a questão de constitucionalidade a qualquer ... norma: afirmou sempre a contrariedade a Constituição das decisões de que recorreu. III - Não se encontra, por isso, preenchido o pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere
Relator: MESSIAS BENTO
firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto de controlo de constitucionalidade as normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - Não ha violação do principio ... igualdade pela norma aqui em apreço porque, nos crimes, de imprensa ha razões de urgencia relevantes que justificam os desvios ao regime que vigora para os outros processos-crime
Relator: ANTONIO VITORINO
pacifica do Tribunal Constitucional, o sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade reporta-se a normas juridicas e ja não a outros actos, designadamente a decisões judiciais. II - No caso, resulta ... vicio de inconstitucionalidade suscitado se reporta a decisão recorrida enquanto tal e não a norma por ela aplicada
Relator: MESSIAS BENTO
suscitada, não poderia ir aqui decidir-se se o acordão recorrido viola ou não normas do Codigo de Processo Civil. II - Tambem o Tribunal não poderia decidir se o acordão ... recursos para si interpostos so podem ter por objecto as normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. III - Quanto a questão de fundo, remete-se para a fundamentação
Relator: ALVES CORREIA
28/82, de 15 de Novembro) que tenha sido suscitada a inconstitucionalidade de uma dada norma juridica durante o processo. II - Não se verificam preenchidos esses pressupostos quando se imputa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pode conhecer do recurso de uma decisão em que não foi aplicada a norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitou. II - Não se pode conhecer do recurso de uma decisão, consumida
Relator: TAVARES DA COSTA
Objecto do recurso de constitucionalidade são normas e não actos juridicos, como despachos e decisões judiciais. II - Não tendo havido, apos o despacho-convite previsto no n. 5 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão de o tribunal "a quo" em tempo de este a poder