14 resultados nos descritores e sumários
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
efetivamente suportado – artigo 23.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra documentados em fatura ... tributária do contribuinte, o que não se concilia com o princípio da tributação do rendimento real das empresas- artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.3. Mas a cessão de suprimentos por valor inferior àquele ... manutenção da fonte produtora – artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.5. No juízo a formular sobre a indispensabilidade desse custo, não compete
Relator: JOSÉ CORREIA
necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável
Relator: ANA PINHOL
termos do n.º 3 do artigo 11º do CIRC os rendimentos provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas ... forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo, não são considerados rendimentos directamente derivados do exercício das actividades indicados no n.º1 do mesmo normativo, para efeitos
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
situações em que o contribuinte apresente, com a declaração de rendimentos, o mapa de provisões, sem que, em simultâneo forneça os ou todos os elementos que sejam idóneos e controláveis
Relator: Francisco Rothes
regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a contabilidade (arts ... CIRC) e apresentar as pertinentes declarações de rendimentos (arts. 94.º, n.º 1, alínea b) e 96.º do CIRC). II - Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
existe uma qualquer base documental, o pagamento de retenção na fonte sobre rendimentos prediais pode ser comprovado por qualquer meio admissível em Direito, incluindo uma declaração interna emitida pelo contribuinte
Relator: JORGE CORTÊS
relevamento de custos necessários à formação do rendimento depende da prova da sua efectividade. Esta pode ser obtida através de elementos documentais conciliados com os registos contabilísticos e complementados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inferir que os beneficiários das contribuições da CPAS tivessem usufruído de qualquer dedução ao rendimento (ou montante da imputação especial) para apuramento da base tributável do IRS do advogado
Relator: VITAL LOPES
são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado
Relator: Ana Patrocínio
alínea d) – apenas são aceites como custos quando sejam consideradas rendimentos de trabalho dependente, nos termos da primeira parte da subalínea 3) da alínea
Relator: Ana Patrocínio
alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados negativamente no rendimento tributável. II - Estando assente que a AT demonstrou, como lhe competia, factos que, conjugados
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impende, em ordem a desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal dedutível, tarefa que se encontra facilitada quando esse custo escriturado não
Relator: Francisco Rothes
como proveitos os reembolsos dessas despesas, quer os mesmos sejam feitos por desconto nos rendimentos a entregar aos proprietários quer sejam efectuados por pagamento. II- A forma mais correcta