22 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio ... autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste Regulamento. II) - Caso a parte reclamante não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aceção apenas referida na primeira parte da al. a) do art. 15.º do RCP, ou seja, Estado enquanto incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados ... extensiva, seja por aplicação analógica, que a al. a) do art. 15.º do RCP haja definido solução que passe pela não atribuição de dispensa do prévio pagamento de taxa
Relator: FERNANDO PINA
fundamental constitucional que permita a subsunção ao artigo 4º, n. 1, al. g) do RCP
Relator: Mário Rebelo
616º/1 e 666º/1 do CPC). 3. O nº 7 do art. 6° do RCP, introduzido pelo artigo 2º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, tem caráter excecional
Relator: Ana Paula Santos
isenção de custas prescrita na al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP para uma sociedade comercial em situação de insolvência não se destina exclusivamente à própria acção ... isenção subjectiva constante da al. t) do nº 1 do art. 4º do RCP. III- Não coincidindo o conceito de sociedade comercial em estado deinsolvência com o de massa insolvente
Relator: Paula Moura Teixeira
isenção subjectiva constante da al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
termos do artigo 14.º, n.º 9, do RCP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012, nas causas de valor superior ... termos do artigo 6.º, n.º 3, do RCP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-A/2008, nos processos em que o recurso aos meios
Relator: RUI PEREIRA
parte”. II – E, face ao disposto no artigo 4º, nº 1, alínea h) do RCP, estão isentos de custas “os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando ... presente, há que aplicar o disposto no nº 6 do citado artigo 4º do RCP, ou seja, “sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas
Relator: PAULO MOURA
custas prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, apenas abrange as situações, em que a pessoa coletiva privada sem fins lucrativos, atue
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mostrarem reunidos os requisitos previstos para o efeito no art.º 33.º, do RCP. III. Sendo os recursos considerados processos autónomos para efeitos de custas, e integrando a decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proveito do processo, isto é, que dele benefíciaram. 4- No âmbito de vigência do RCP deixou de ser fator de isenção subjetivo de custas do recurso o facto do apelado
Relator: RUI MACHADO E MOURA
disposto no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP). - O artigo 467.º, n.º 2, do C.P.C. é uma emanação do princípio geral
Relator: LINA COSTA
termos da referida alínea h) do nº 1 do artigo 4º, todos do RCP
Relator: CARLOS MOREIRA
elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º nº1 do RCP - devendo englobar as despesas dos recursos, mas tal elaboração final ocorre sempre na 1ª instância – artº
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Caixa ..., IP é subsumível ao disposto no artº 12º, nº 1, alª c), do RCP
Relator: EVA ALMEIDA
existência de uma situação de união de facto. II - O Regulamento das Custas Processuais (RCP) estabelece no seu art.º 12º (Fixação do valor em casos especiais) que se atende
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
custas não abarca as custas de parte (artigo 4.º, n.º 7, do RCP). ii) O sindicato, apesar de ser parte isenta (isenção legal subjectiva), está obrigado a reembolsar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada
Relator: FILIPE MELO
autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
artigo 33.º do RCP regula as situações em que é admissível o pagamento faseado das custas, pelo que não existe na matéria qualquer lacuna que cumpra colmatar com recurso