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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
meios de subsistência a um menor, o Estado está constitucionalmente vinculado a “construir” os pressupostos materiais necessários à efectivação do direito a alimentos desse menor. II - Perante o teor ... consagrou-se a regra da intervenção judicial no sentido da sanação da falta de pressupostos processuais, oficiosamente ou convidando as partes para actuarem nesse sentido, o que revela uma clara
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A jurisprudencia unanime do Tribunal Constitucional vai no sentido de que
Relator: RAUL MATEUS
Não obstante a decisão recorrida partir de um conceito errado de custas
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
pedido formulado pelo contribuinte à ATA nesse sentido, desde que se verifiquem os seus pressupostos; II - Os juros de mora têm como fonte a responsabilidade pelo incumprimento do prazo
Relator: SILVA RATO
também não se aplicando o n.º3 do mesmo dispositivo, porque tem por pressuposto o disposto no n.º1 do artigo. VI - Aplicando-se sim o disposto
Relator: Pedro Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas
Relator: Pedro Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
sofridos. IV – Quando ocorre a absolvição do Réu da instância, por vícios atinentes aos pressupostos processuais, à apresentação da causa de pedir e/ou do pedido, o Autor, como parte vencida
Relator: Vital Lopes
métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação
Relator: Cristina Travassos Bento
liquidação, sendo de admitir, assim, que tal vício pode contender com a verificação dos pressupostos dessa avaliação e com a legalidade da decisão de fixação do rendimento tributável ao abrigo
Relator: Ana Paula Santos
qualquer acção em que a sociedade seja parte, desde que se verifiquem os pressupostos da situação de insolvência, com excepção das acções que tenham por objecto litígios relativos ao direito
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
verificados que sejam os respectivos pressupostos, está legitimada a utilizar a avaliação da matéria colectável por método indirecto, sem prejuízo de o contribuinte poder vir ulteriormente, em sede de recurso
Relator: HÉLDER ROQUE
diligências destinadas a tornar certa ou exigível a obrigação exequenda a natureza de pressupostos substancias da execução, se o credor instaurar logo o procedimento executivo, antes de a tornar certa
Relator: MONTEIRO DINIS
diginificação da magistratura judicial”, achando-se porém condicionada pela verificação cumulativa de dois pressupostos: o juiz há-de ser parte principal na respectiva acção; esta deverá fundar-se em factos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abrigo da disposição questionadas assim aplicando tal norma, pelo que se encontram reunidos os pressupostos deste tipo de recurso de constitucionalidade. III - Mantem-se o interesse processual do recurso, muito
Relator: MONTEIRO DINIS
Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão dos seus diversos pressupostos a questão da admissibilidade do recurso em anterior acordão do tribunal ja transitado em julgado