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Relator: BRAVO SERRA
tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida precisamente idêntica àquela que é fixada em processos semelhantes, sendo ainda de considerar que havendo infundadas reclamações, a taxa ... artigo 13º da Lei Fundamental, por não ser possível asseverar que há uma identidade total nas situações de facto subjacentes aos casos que vêm a ser submetidos à apreciação deste
Relator: RUI MACHADO E MOURA
parte do tribunal sem que, previamente, haja uma audição das partes sobre a sua identidade para, querendo, se pronunciarem, nomeadamente, sobre a sua idoneidade e competência. (Sumário do Relator
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – Idêntica solução se impõe quando a quantia exequenda é satisfeita com o valor da caução prestada
Relator: Vital Lopes
ingressa num segundo processo, mas o juiz deste não está adstrito a conferir-lhe idêntico valor probatório nem a valorar tais meios de prova no mesmo sentido
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja
Relator: GUILHERME DA FONSECA
declaração em acta ou a opção de interposição de recurso por requerimento autónomo). III - Identicamente, não releva a diferenciação de regimes dos processos civil e criminal, pois, ressalvado que está
Relator: BRAVO SERRA
proibição do arbitrio (inadmissibilidade de diferenciações de tratamento sem justificação razoavel e de identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais), de discriminação (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidadãos baseado
Relator: MESSIAS BENTO
tambem não violam o principio da igualdade, pois que tratam situações iguais de modo identico, e porque, mesmo que se diga que as novas taxas são aplicadas a acções
Relator: BRAVO SERRA
podem considerar como sendo concretamente desadequadas ou desproporcionadas perante o "custo" da justiça. Sendo identicas considerações aplicaveis, mutatis mutandis, a um aumento das mesmas taxas. V - Não se configura como
Relator: CARDOSO DA COSTA
causa, ordenando-se ao recorrente a apresentação de um novo exemplar, de teor identico, das suas alegações, em papel selado
Relator: ARALA CHAVES
Tribunal das Reclamações e Transgressões da Camara Municipal de Lisboa que sejam de natureza identica aos que lhe cabem em relação aos tribunais ordinarios, sendo de aceitar que o faça