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Relator: NUNES DE ALMEIDA
tenha sido revogado, por tal revogação não ter eficacia retroctiva. IV - Por organização e competencia dos tribunais, no sentido do artigo 168, n.1, alinea q), da Constituição, deve entender ... organização e competencia dos orgãos de soberania cujos titulares unicos são os juizes, e em que não estão incluidos nem o Ministerio Publico, nem muito menos os funcionarios de justiça
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não por um funcionario judicial. II - A norma impugnada, enquanto confere aos secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões em materia de custas" e materialmente inconstitucional por violação ... organicamente inconstitucional, porquanto, tendo sido emitida sem autorização parlamentar, versa sobre materia da competencia dos tribunais, incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: ALVES CORREIA
norma em analise traduz-se numa transferencia da competencia para decidir sobre reclamação de contas do juiz - materia antes estatuida no artigo 139 n. 1, do Codigo das Custas judiciais ... para o Secretario judicial, revogando esta disposição legal. II - Ao atribuir competencia aos secretarios judiciais para "proferir todas as decisões sobre... reclamações de contas", com o sentido de que dessas
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea ... quanto ao territorio se situa na area de reserva parlamentar respeitante a organização e competencia dos tribunais - artigo 168, n. 1, alinea q), da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea ... deve entender que se situa na area de reserva parlamentar respeitante a organização e competencia dos tribunais - artigo 168, n. 1, alinea q), da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea ... deve entender que se situa na area de reserva parlamentar respeitante a organização e competencia dos tribunais - artigo 168, n. 1, alinea q), da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea ... deve entender que se situa na area de reserva parlamenter respeitante a organização e competencia dos tribunais - artigo 168, n. 1, alinea q), da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia ... custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea
Relator: João Conde Correia dos Santos
seguintes do Código das Custas Judiciais, assim atribuindo ao Ministério Público competência para promover a sua execução junto dos tribunais judiciais (art. 202.º, n.º 2, daquele Código ... lugar, porque, em vez de atribuir ao juízo ou tribunal que as tenha proferido competência para executar as decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável
Relator: PAIS BORGES
competência do Tribunal dos Conflitos respeita à definição da jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende ... desempenho da actividade administrativa de gestão pública. V - Cabe aos tribunais administrativos a competência para apreciar a legalidade do envio por parte da CMVM das informações a que se refere
Relator: RIBEIRO MENDES
respectivo regime, não carecia o Governo de qualquer autorização legislativa, pois, cabe na competencia do Governo a criação de taxas, visto ser "pacificamente aceite que a reserva de lei parlamentar ... caracter sinalagmatico da relação entre o obrigado e o Estado, tendo o Governo competencia para fixar os modos de variação de taxas a cobrar, aspecto que faz parte do respectivo
Relator: ALVES CORREIA
julgar se a norma em causa, na parte em que confere aos secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões sobre materia de custas", com a interpretação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
inabilitação, um tribunal de uma das partes contratantes conferir a tribunal de outra competência para tomar medidas nesse âmbito; 2ª - O projecto de instrumento em causa não contém outras regras
Relator: BRAVO SERRA
tinha a natureza de imposto mas sim, verdadeiramente, de taxa, então insere-se na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações
Relator: MAGALHÃES GODINHO
termos do artigo 167, alinea d), da Constituição, e da reserva absoluta da competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: Francisco Rothes
LPTA). II- A Secção de Contencioso Tributário do TCA não tem competência em razão da hierarquia para, em primeiro grau de jurisdição, conhecer dos recursos ou dos pedidos de declaração ... entre as agências de viagem e os guias intérpretes naquela região autónoma. V- A competência para esse efeito está cometida pelo art. 62.º, n.º 1, alínea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma constante da alinea d) do artigo 167 da Constituição
Relator: JORGE ANTUNES
vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação ... cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência para a Administração Tributária
Relator: MAGALHÃES GODINHO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo ... tratar de materia relativa a partidos politicos, sobre a qual o Governo carece de competencia para legislar
Relator: MARGARIDA BACELAR
competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo