34 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
Direito ocorridas até ao momento da sentença; III – Neste caso, há que aplicar a lei nova, pois a relação jurídica conducente à aquisição da nacionalidade, apesar de iniciada no domínio ... controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada
Relator: PINTO HESPANHOL
Novembro, deve ser entendida como disposição reguladora da afectação da importância das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 3.ª – Esta interpretação resulta ainda ... Custas Judiciais, disposições que visam regular o destino da importância das multas e coimas aplicadas e cobradas em juízo, enquanto o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão ... alinea b) da Constituição ha-de versar sobre normas juridicas que foram aplicadas e não o deveriam ter sido por serem alegadamente inconstitucionais e não ja sobre as decisões judiciais
Relator: ORLANDO GONÇALVES
art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às infracções tributárias, quanto à responsabilidade civil, as disposições do Código Civil e legislação complementar, atribuindo o RGIT em várias disposições
Relator: SILVA RATO
disposto no n.º2, e a sua alínea e), também não se aplicando o n.º3 do mesmo dispositivo, porque tem por pressuposto o disposto no n.º1 do artigo ... Aplicando-se sim o disposto n.º1 do art.º 527º do NCPC, uma vez que a extinção da instância executiva, por via do disposto
Relator: PAULO AMARAL
Cód. Proc. Civil), aquele tem autonomia processual e tributária. II- Assim, não podem aplicar-se ao procedimento cautelar normas que tenham uma previsão que existe apenas na acção mas não ... instância, quando na acção fizeram o mesmo mas antes da sentença, não se pode aplicar à conta respeitante ao procedimento as regras que preveem o que se passou na acção
Relator: MESSIAS BENTO
recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada que foram efectivamente aplicadas pela decisão recorrida. II - O direito de acesso aos trbunais não compreende um direito a litigar ... modo identico, e porque, mesmo que se diga que as novas taxas são aplicadas a acções que, so por se terem arrastado no tempo sem culpa das partes, vieram
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 9 do Decreto-Lei n. 199/90, de 19 de Junho - que manda aplicar a nova tabela de custas aos processos pendentes - sido suscitada de pois de ter sido elaborada
Relator: MARTINS DA FONSECA
geral faz parte a especificação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento
Relator: MARTINS DA FONSECA
geral faz parte a especificação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util. III - Tambem a alteração do regime
Relator: MARTINS DA FONSECA
geral faz parte a especificação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento
Relator: MARTINS DA FONSECA
geral faz parte a especificação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento
Relator: MOREIRA DO CARMO
reclamar da conta final e liquidação apresentada pela AE, por banda da executada, aplica-se, por analogia, o regime da renúncia dos recursos, pelo que formalizada aquela, a executada não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão com trânsito em julgado», entende-se que: o regime aqui exposto se aplica apenas ao próprio processo de insolvência, deixando incólumes aqueles incidentes que sejam eventuais (não de dedução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
encargos directamente resultantes do processo arbitral. 2.- O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais. 3.- A regulamentação própria dos litígios arbitrais
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
reclamação da conta de custas nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, aplica-se o disposto no artº. 570º do NCPC por remissão da parte final
Relator: Ana Paula Santos
massa insolvente de uma sociedade comercial já declarada insolvente, só à primeira se aplica a isençãodecustas prescrita no art. 4º, nº 1, al. u) do RCP, pelo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
depende sempre de expressa determinação do juiz. 2 – Em qualquer caso, tal não pode aplicar-se a provas periciais, uma vez que a sua admissão implica um juízo prévio sobre
Relator: RUI PEREIRA
como resulta do teor de fls. 21 dos autos, ao caso presente, há que aplicar o disposto no nº 6 do citado artigo 4º do RCP, ou seja, “sem prejuízo