186 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
não devam ressalvar-se. II - No preceito sub judicio define-se um crime cujos elementos constitutivos são: a) achar-se o respectivo agente abrangido pela medida de restrição ... não obstante, emitir cheque sem provisão. Nesse mesmo preceito faz-se corresponder ao crime que ai se define a pena aplicavel ao crime de desobediencia qualificada. III - O legislador dispunha
Relator: MONTEIRO DINIS
inscrever na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a definição dos crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos ... facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. III - A norma
Relator: LÍGIA MOREIRA
17º do C. Penal, com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada. II- Quando o arguido actua com conhecimento do tipo de ilícito ... tipo” e caso tal erro lhe seja censurável, só pode ser punido se o crime em causa for punível a título de negligência, nos termos conjugados
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Pratica o crime de ameaça p. e p. no art. 153, n.º 1 do C. P. (redacção da Lei n.º 59/2007 de 4/09 em vigor à data ... factos) quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou bens patrimoniais de considerável valor
Relator: MIGUEZ GARCIA
crime de abuso de confiança “ é, segundo a sua essência típica, apropriação ilegítima de coisa móvel alheia que o agente detém ou possui em nome alheio: é, vistas as coisas ... Código de 1886, decidindo já então o Supremo, em jurisprudência uniforme, que o crime se consumava quando o agente, que recebera, por título lícito não translativo da propriedade, dinheiro
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor do escrito não
Relator: MESSIAS BENTO
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167, alinea e), da Constituição, versão originaria , e artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167 , alinea e), da Constitucição , versão originaria , e artigo
Relator: RAUL MATEUS
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167, alinea e), da Constituição , versão originaria , e artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da
Relator: RIBEIRO MENDES
Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, pelos
Relator: RIBEIRO MENDES
Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, pelos
Relator: RIBEIRO MENDES
Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação do Porto, pelos
Relator: RIBEIRO MENDES
Nos autos de recurso vindos para o Tribunal da Relação de Lisboa
Relator: RICARDO SILVA
Malgrado a existência de jurisprudência em sentido divergente, entendemos que entre os crimes de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo artigo 23.°, n.° 1, alínea a), do Decreto ... Código da Propriedade Industrial, se verifica uma relação de concurso efectivo de crimes, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por um e por outro. II – Conforme refere Manuel
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 8, faz apelo a especie de pena aplicada, ao tipo de crime por que os arguidos foram condenados e ao facto de eles ja terem beneficiado de perdão anterior ... efeito, e de evitar que, pela aplicação de sucessivos perdões, as penas aplicadas por crimes graves acabem por ficar esvaziadas do seu sentido punitivo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: MARIO DE BRITO
I - A materia de contravenções estava fora do ambito da alinea e
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
nova subsunção jurídico-penal (a acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura-se agora a prática de um crime