14 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos. II - Os processos de condenação à prática de atos administrativos podem conduzir a pronúncias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto, devendo o recorrente obrigatoriamente especificar sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
rejeição do recurso, sem cabimento de prévio despacho de aperfeiçoamento: i) especificar os “concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados” (nº 1 alínea a)); ii) especificar “a decisão ... entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas” (nº 1 alínea c)) iii) especificar “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada
Relator: Helena Ribeiro
reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não
Relator: TIAGO MIRANDA
expectável e exigível que o alegante de défice na especificação dos factos provados concretize, também ele, os factos provados em falta e os meios da respectiva prova, alegadamente feita ... não é sobre ele, mas sim e apenas sobre o impugnante de concretas decisões de facto, explicitadas na sentença, que incidem os ónus impostos pelo artigo 640º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não ter conhecido os factos que elenca e que deviam ser dados como assentes com base em meios probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes ... caso concreto declarada na decisão recorrida e/ou que outros há que impunham a ampliação do probatório – tal como pretende a recorrente. V) -Ocorrendo que toda a matéria de facto
Relator: TIAGO MIRANDA
social dos nomes e até dos preços oferecidos em determinado item de determinados lotes, factos que, ontologicamente, não têm a natureza de acto, acordo, prática ou troca de informação ... pode prescindir da consideração concreta dos concretos actos, acordos, práticas ou informações trocadas entre as concorrentes e susceptíveis de falsearem a concorrência, factos de que aqueles outros apenas podem constituir
Relator: HELENA CANELAS
ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito da decisão, de modo a que se esclareça concretamente a motivação do ato. III - Em sede de Relatório
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sentença por excesso de pronúncia quando, tendo sido alegada pela autora a questão de facto – o equipamento dispor daquelas caraterísticas –, o Tribunal a quo dá como provada a possibilidade ... decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita às partes conhecer
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
ampliação do objeto do recurso não se destina a impugnar matéria de facto que apenas releva para a procedência de questões que, por prejudicadas, não foram conhecidas pela decisão recorrida ... único) vício que a sentença conheceu. III - O modelo de avaliação das propostas, concretamente a escala de pontuação dos fatores e subfatores, deve ser apta a permitir a mensuração
Relator: TIAGO MIRANDA
juízo é válido ou inválido em face do facto. II - Quando falamos de conhecimento da proposta, enquanto matéria de facto, só podemos estar a pensar no fenómeno natural da apreensão ... decisão em matéria de facto seja uma crítica desta, baseada na lógica e nas regras da experiência comum, não um novo julgamento da matéria de facto ex nihillo, a exigência
Relator: SOFIA DAVID
autor tinha direito. II – Na fundamentação da decisão deve o tribunal discriminar os factos que julga provados e não provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Deve ... considere relevantes», há-de tal cláusula entender-se como exemplificativa quanto à discriminação dos concretos custos ali referidos. IV – Não se estabelecendo no Programa de Concurso em termos claros
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ... conceito respectivo, claro está que a própria inexistência jurídica resulta da própria natureza desses factos não sendo sequer necessário “ lei que o diga”. III) - A inexistência da sentença radica
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só