61 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa ... recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ter sido meramente implicita pois não se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia da Assembleia da Republica. IV - Não se aceita a tese da revogação da norma da alinea a) do artigo 24, n. 1, do ETAF, diploma publicado ... autorização legislativa, pela norma posterior da alinea d) do artigo 103 da LPTA. A primeira norma e uma norma de organização judiciaria que estabelece a competencia em razão da materia
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... constitucionalidade, quer no recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas
Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucional a norma constante do artigo 119 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), na parte em que, de acordo ... privação arbitraria de direitos adquiridos ou a injustificada privação retroactiva de direitos. IV - A norma citada, porem, e susceptivel de outra interpretação, diversa da que lhe foi dada pelo tribunal
Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição ... mesmo artigo 70). II - O unico objecto do controlo de constitucionalidade são as normas juridicas e não, quer as decisões judiciais, elas mesmas, quer os actos da Administração sem caracter
Relator: MARTINS DA FONSECA
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional
Relator: FERNANDA PALMA
ponderar se tal limitação contende com o estatuto do advogado - ou seja, se a norma do nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 267/85 constitui norma relativa ... estatuto do advogado - para se poder concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma em crise [por violação do disposto na primeira parte da alínea u) do nº 1 do artigo 168º
Relator: VITAL MOREIRA
conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas legais que consideram ser o Supremo Tribunal Militar competente para certas areas do contencioso administrativo ... Defesa Nacional, pois que não e o legislador que pode certificar a constitucionalidade das normas que não revoga nem das que ele mesmo edita. III - Não existe competencia dos orgãos
Relator: MONTEIRO DINIS
admissivel recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que apenas implicitamente aplicou normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo mesmo Tribunal. II - Face a actual redacção do artigo 218 da Constituição, resultante
Relator: COSTA MESQUITA
recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; e o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos ... partem da aplicação de normas. II - Face ao texto novo do artigo 218 da Constituição da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1/82, de 30 de Setembro, ja não se pode
Relator: RIBEIRO MENDES
administrativos, não cabe na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica. II - As normas processuais podem regular os pressupostos de admissibilidade de recursos jurisdicionais e nem por isso ... pode dizer que tais normas tem de ser encaradas, necessariamente e sempre, como normas sobre a competencia dos tribunais de recurso. III - Quando se trate de processo constitucional, criminal
Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo tribunal a quo pode ser feita de forma expressa ou em resultado, explicita ou implicitamente, do raciocinio desenvolvido pelo recorrente ... suspensão, não afectando o aludido nucleo essencial, não e afrontador das referidas normas constitucionais
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111, e 112 do EOFA aprovado pelo Decreto ... Supremo Tribunal Militar deixado de ser um braço da Administração, e evidente que as normas atras citadas, tal como hoje estão redigidas, não violam o artigo
Relator: VITAL MOREIRA
São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em materia administrativa, casos das normas dos artigos 107 do Estatuto Oficial das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto
Relator: MARIO DE BRITO
acordão do Supremo Tribunal Militar, de 27 de Julho de 1984, que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo acordão n. 61/84, de 19 de Junho de 1984, do Tribunal Constitucional ... Novembro de 1984. II - Não obsta ao conhecimento do recurso o facto de a norma aplicada na decisão recorrida ser anterior a Constituição da Republica Portuguesa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
secção, alem de ser a unica que se concilia com o teor literal da norma, não viola o direito ao recurso, nem o acesso ao direito e aos tribunais ... pratica, se tivesse de concluir que os recursos tinham sido suprimidos. IV - A referida norma do artigo 22, a) tambem não viola o principio da igualdade, pois tal principio apenas
Relator: MARTINS DA FONSECA
questões de contencioso administrativo militar. IV - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma objecto do recurso, o Tribunal Constitucional apenas tem que fazer aplicação dessa declaração ao caso
Relator: RAUL MATEUS
aplicação de norma ja julgada inconstitucional, como fundamento de recurso de constitucionalidade, pode consistir numa aplicação implicita. II - O artigo 218 da Constituição fixa a competencia global dos tribunais militares