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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268 da Constituição conjugadamente entendidas, isto e, considerando o direito a informação dos administrados e o direito de acesso ... concursos regulados pelo diploma sobre recrutamento e selecção de pessoal da Administração Publica - norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas
Relator: RAUL MATEUS
Ministro da Republica, incidentalmente embora, fazer alusão a questões de ilegalidade de certas normas do decreto legislativo regional em apreciação, o Tribunal Constitucional apenas se pode pronunciar sobre as questões ... delegação de competencia em seu beneficio efectuada pelo Governo, são inconstitucionais todas as normas desse diploma, por versarem materia reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A inconstitucionalidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de dezembro. Norma que veio porém a ser revogada e com efeitos retroativos, o que permitiu aos docentes ... termos do artigo 2.º do ECD, o que desvirtua a invocação desta norma para não atender ao tempo de serviço em funções docentes que haja precedido a profissionalização
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamento do poder regulamentar que se pretendeu exercer. III - Se se entender que uma norma regulamentar que viola a lei habilitante esta tambem a violar, ainda que de forma indirecta
Relator: MARIO DE BRITO
expressa dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, as normas dos seus n. 3 e 4 do artigo 9 não violam o dever de fundamentação ... parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, aquelas normas não violam o n. 4 do referido artigo 268, pois que, de um lado, o direito
Relator: ALVES CORREIA
este não lhe diga pessoalmente respeito, ha-de entender-se que a norma do n. 2 do artigo 268 da Constituição e um preceito material self executing, que contem ... acta, dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, a norma do n. 4 do artigo 9, não pode violar, por si mesma, o dever
Relator: MONTEIRO DINIS
objecto do presente recurso circunscreve-se a questão da eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 51, n. 3, alinea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de 1985, quando interpretada ... provimento dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça. V - Ora, na verdade, tal norma, quando isoladamente considerada, no estrito campo da sua especifica estatuição, limita-se a enunciar os requisitos
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 167 da Constituição na sua versão originaria. II - Havendo uma desconformidade entre uma norma regulamentar e uma norma de um diploma legislativo, não se prefigura assim um vicio ... artigo 280. III - A ofensa do principio da igualdade não pode resultar de uma norma de mera execução, que estabelece como requisito de admissão a um concurso a detenção
Relator: Carlos Maia Rodrigues
substituição transitória do presidente e do secretário de qualquer órgão colegial, e é uma norma de cariz geral, aplicável apenas quando não existir disposição legal específica. II - O regulamento ... Presidente, o júri não detinha competência para proceder à sua substituição, como resulta da norma acima transcrita, por tal escusa configurar um pedido de substituição definitiva, e não meramente transitório
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional viesse a conhecer do recurso e viesse a julgar inconstitucional a norma questionada, bem podia acontecer que uma futura decisão, proferida por outro tribunal, então, o tribunal competente ... momento, ficado vencido, no Supremo Tribunal de Justiça, quanto a questão da inconstitucionalidade da norma em causa, e que so em decisão posterior se tornou vencedor no que toca
Relator: MANUEL MATOS
1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo
Relator: RIBEIRO MENDES
apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte dos primeiros -sargentos, antes ... para apreciar a constitucionalidade de decisões administrativas, so lhes cabendo apreciar a constitucionalidade de normas juridicas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
outros candidatos não colide com a reserva de intimidade da vida privada. IV - A norma impugnada opera uma restrição ilegitima do direito a informação dos administrados, por não se configurarem ... eventualmente pudesse ser suscitado por outros principios constitucionais conflituantes. V - Por outro lado, a norma em causa viola a garantia de recurso contencioso pois o conhecimento das informações contidas
Relator: MONTEIRO DINIS
promoções" dentro das carreiras existentes no respectivo quadro. III - O principio da igualdade - a norma do artigo 47 da Constituição consubstancia-se num sub-principio ou, se se quiser numa ... verifica-se então violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio. V - A norma impugnada de um diploma de Macau, que prove num lugar de chefe de secção
Relator: INÁCIO MONTEIRO
entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem
Relator: FONSECA DA PAZ
aplicou uma coima para punir um concurso de infracções relativo à violação de normas em matéria urbanística com violação de normas de outros domínios que não o urbanístico
Relator: FONSECA DA PAZ
aplicou uma coima para punir um concurso de infracções relativo à violação de normas em matéria urbanística com violação de normas de outros domínios que não o urbanístico
Relator: José Correia
reforma e regalias de acção social e de acção social complementar. III) -As normas constantes dos artigos 5º a 48º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro ... igualdade e liberdade, em regra por via de concurso". IV) -Contendo aquele diploma normas que devem ser qualificadas como legislação do trabalho, sobre ela deviam ter sido ouvidas as associações
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº437/91 de 08.11 na redacção dada pelo DL nº411/99 de 15.10], constitui uma norma explicativa do âmbito subjectivo dos concursos internos de ingresso, no sentido de sublinhar que nele ... além dos demais agentes, o pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento; V. Esta norma nada acrescenta ao universo de agentes considerado no seu anterior nº4, apenas torna claro