Tribunal de Conflitos
0940/25.4BEALM.SA1
- Data
- 2026-05-27
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35674
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer da impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima para punir um concurso de infracções relativo à violação de normas em matéria urbanística com violação de normas de outros domínios que não o urbanístico.
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