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61/14.5TBPNC.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra
Relator: HENRIQUES GASPAR
geotérmicos - Decreto-Lei n 560-C/76, de 6 de Julho) era atribuída através de concessão, titulada por alvará; 2 - No regime de prospecção e aproveitamento definido, em geral, no Decreto ... Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos do artigo 46, n 1 do Decreto-Lei n 90/90
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respetivas infraestruturas, revertendo tais infraestruturas ... para o Estado no fim do período da concessão e sem que seja atribuída qualquer compensação à concessionária, que apenas é remunerada pelas receitas das taxas cobradas a terceiros
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
mínima que venha a ser determinada no decreto regulamentar relativo às condições específicas da concessão e não compreende a atribuição de qualquer direito de exploração de jogos de fortuna ... número 3 do artigo 7.º da Lei do Jogo ao excluir a concessão das autorizações de um processo concorrencial aberto a outros operadores exige que o Estado português satisfaça
Relator: FERNANDO BENTO
dezembro, foi atribuído pelo Estado à Metro do Porto, S. A., em regime de concessão, o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, tendo ... Estrada nacional n.º 12; 15.ª – Conforme estatuído na Base VII da concessão, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, consideram-se afetos à concessão todos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
complementares, a quem concedeu o benefício de não pagar mais quaisquer taxas derivadas dessa concessão, a posterior cedência de exploração (autorizada pelo concedente) de parte desses imóveis para neles ... anunciando e publicitando os serviços da cessionária, por o regime legal do contrato de concessão o não prever
Relator: JOÃO MIGUEL
estabelece no artigo 15.º, n.ºs 6 e 8, que o regime de concessão, mediante portagem, da construção, conservação e exploração de auto-estradas ou grande obras de arte ... falta de legislação especial, não se inclui nas atribuições dos municípios, a concessão, mediante portagem, da construção, conservação e exploração de uma auto-estrada (artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas à empresa SOMAGUE - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, S.A., noticiada através do Diário da República ... CAEOPP) deliberando em sessão plenária, actua no uso da competência global (final) para a concessão daqueles alvarás que lhe é conferido por lei - artigos 10 e 11 do Decreto
Relator: TINOCO DE FARIA
agricultados ou benfeitorizados; 2 - Substituido o Regulamento de 1918 pelo Regulamento da Ocupação a Concessão de terrenos nas Provincias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n 43894, de 6 de Setembro ... titulo oneroso de terceiros para quem o havia transferido durante o periodo de concessão, ao abrigo dos poderes estabelecidos nos Decretos
Relator: FONSECA RAMOS
partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável
Relator: LUÍS RAMOS
Subjacente à concessão da liberdade condicional facultativa quando apreciada aos dois terços da pena, estão exigências de prevenção especial (prescindindo das necessidades de prevenção geral), onde se incluem as concretas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
para julgar as questões que envolvam as concessionárias, e que decorram do contrato de concessão, incluindo as relativas às de responsabilidade civil extracontratual; II-Os tribunais comuns passaram
Relator: JORGE DIAS
concessão da liberdade condicional quando se encontrar cumprida dois terços da pena depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial
Relator: JORGE DIAS
concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade da pena, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena: prevenção especial de socialização
Relator: PIRES DA ROSA
Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão para a construção, conservação e exploração de auto-estradas, são competentes os tribunais judiciais e não
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 12, da Lei n 58/90, de 7 de Setembro, os direitos de concessão do serviço público de televisão, bem como os direitos das sociedades licenciadas para o exercício
Relator: SALVADOR DA COSTA
particulares em regime de uso privativo, com base em licença ou contrato administrativo de concessão, mediante o pagamento de taxa (artigos 17, 18 e 24 do Decreto-Lei n 468/71
Relator: GONÇALVES PEREIRA
concessão de produção hidroelectrica que englobe diversos aproveitamentos, o periodo decenal de gratuitidade da renda deve contar-se a partir do inicio da exploração de cada um daqueles aproveitamentos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
estrada nacional; 2 - Não pertence, assim, a Camara Municipal de Pampilhosa da Serra a concessão de carreira de transportes no Rio Zezere entre a Barragem do Cabril e Eixo
Relator: FURTADO DOS SANTOS
exclusiva competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para os actos prescritos na tabela anexa aos Decretos ns 5703, 9704 e 12822; 2 - O artigo