18 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
tambem que essa materia se não inscreva na reserva de competencia da Assembleia da Republica ou do Governo, o que tal não sucede, pois esta-se, de facto, no dominio ... pela administração central, poderiam editar normas juridicas. VIII - Não e a Assembleia da Republica, mas a Constituição, quem define o que e, ou não, materia
Relator: BRAVO SERRA
editadas por aquele orgão em desacordo com a reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica para legislar sobre "organização da defesa nacional e definição dos deveres desta decorrentes" (artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional ja tomou posição quanto aos limites da competencia normativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo em materia de crimes, contravenções e contra-ordenações ... alinea m), do Codigo da Estrada, inscreve-se na competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo, uma vez que a pena estabelecida no n. 7 (multa
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, na sua primitiva redacção, não abrangia na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica as penas contravencionais, mas apenas as de natureza criminal, em sentido restrito
Relator: MARTINS DA FONSECA
pela sua letra. IV - Não invadem a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica as normas de um decreto regulamentar não inovadoras
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: RAUL MATEUS
orgãos de soberania não se circunscrevem as que a Constituição expressamente reserva a Assembleia da Republica e ao Governo, abrangendo ainda as materias em relação as quais a Constituição, implicitamente ... todo o corpo social, pelos orgãos de soberania detentores do poder legislativo: Assembleia da Republica ou Governo. IX - Cabendo, assim, aos orgãos de soberania a definição legislativa do salario minimo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram, salvo quanto ao processo criminal e, agora, tambem quanto ao processo
Relator: MESSIAS BENTO
expressão, situando-se, por isso, no dominio da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica atinente aos direitos, liberdades e garantias. III - A referida norma, na medida
Relator: MONTEIRO DINIS
regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis ou decretos-leis "cuja razão de ser envolva a sua aplicação ... todo o territorio nacional". V - A regulamentação das leis gerais da Republica, nas regiões autonomas, compete exclusivamente as Assembleias Regionais, sob a forma de decreto legislativo regional. VI - Reservando expressamente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva, pelo Ministro da Republica, não fere a Constituição. II - O facto de a Assembleia Regional ter invocado como norma habilitante do seu poder normativo ... normação nele contida e a designação de decreto legislativo regional que a mesma Assembleia lhe conferiu. III - Assim, por ser manifestação de competencia legislativa, o diploma em causa, ao não
Relator: TAVARES DA COSTA
assembleias municipais tem competencia para aprovar posturas e regulamentos (artigo 39, n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n. 75/91 ... habilitante do exercicio do poder regulamentar autarquico proprio (artigo 242 da Constituição da Republica Portuguesa) ou seja, indicação da norma ou normas que definam a competencia subjectiva e objectiva para
Relator: ALVES CORREIA
Apesar da sentença recorrida ter desaplicado, em bloco, o Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, por deliberação de 14 de Maio de 1983, e seguro ... Abrangidos pela regra bidireccional do n. 7 do artigo 115 da Constituição da Republica Portuguesa estão todos os regulamentos, nomeadamente os dos orgãos proprios das autarquias locais. Todos estes regulamentos
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Decreto-Lei n. 132/80, de 17 de Maio, na Região