17 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição. II - Não apresenta qualquer alteração relevante da tramitação prevista no Codigo Processo Civil para o processo declarativo comum na forma sumarissima a circunstancia de o secretario judicial ordenar ... depois de ordenada a citação do requerido (artigo 794 n. 1 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex vi" do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 404/93
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição. II - Não apresenta qualquer alteração relevante da tramitação prevista no Codigo de Processo Civil para o processo declarativo comum na forma sumarissima a circunstancia de o secretario judicial ordenar ... depois de ordenada a citação do requerido (artigo 794 n. 1 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 404/93
Relator: CARDOSO DA COSTA
competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado ... igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias constitucionais no dominio do processo civil porque decorrentes da propria ideia do Estado de Direito. VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja, a condição de acesso ao processo de execução que este representa. II - Não se trata, portanto, da criação de qualquer forma ... pelo processo declarativo, garantida que se mostra a defesa de devedor atraves dos mecanismos normais de oposição a execução, decorrentes do artigo 815 do Codigo de Processo Civil
Relator: ALVES CORREIA
competencia aos tribunais de comarca, limitando-se a mandar observar uma certa forma de processo para a resolução de determinados litigios, não invadindo a reserva de competencia da Assembleia ... principio do contraditorio. Estes ultimos, embora não consagrados expressamente na Constituição para o processo civil, não podem deixar de ser consideradas como exigencias constitucionais aplicaveis neste dominio, decorrentes do principio
Relator: MESSIAS BENTO
certa forma de processo, pelo que o legislador não invadiu a reserva de competencia da Assembleia da Republica. IV - Ao não deixar aos requeridos no processo de remição da colonia ... igualdade processual das partes. V - Embora não expressamente formuladas na Constituição para o processo civil, os principios do contraditorio e da igualdade das partes não podem deixar de ser exigencias
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 375/95.
Relator: RIBEIRO MENDES
mera ordenação social e do respectivo processo. A edição de disposições claramente adjectivas, como as referentes a admissibilidade de recursos jurisdicionais, em processo civil, comum ou laboral, e em processo
Relator: RIBEIRO MENDES
dispensa legal do dever de prestar depoimento ou declarações, no segmento aplicavel ao processo criminal. Tal escusa ou dispensa resulta de uma obrigação legal de sigilo, desobrigando os funcionarios ... causa não acolhe nem o regime do Codigo de Processo Penal de 1929, nem o regime do Codigo de Processo Civil de 1961 (artigo 618). Estabelece um regime inovatorio, proibindo
Relator: MESSIAS BENTO
qualquer vicio substancial, pois a utilização com as necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação ... processo, ate a aludida sentença, corre com absoluto desrespeito pelo principio do contraditorio. XIV - Embora não expressamente formulados na Constituição para o processo civil, os principios da igualdade processual
Relator: MESSIAS BENTO
corre mesmo nos dias referidos no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, a saber: durante as ferias, domingos, sabados e feriados. III - Aquele prazo de 8 dias
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: CABRAL BARRETO
não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80, de 13 de Março ... afigurarem inconstitucionais, e, a titulo subsidiario, as do despacho de 1979; 8 - No processo genetico do despacho de 1982 (e o mesmo se diga para o despacho de 1979) não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No regime geral do arrendamento urbano, valido para todo o territorio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por