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Relator: VITAL MOREIRA
verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse ... Inspecção-Geral do Trabalho, atraves das suas delegações e subdelegações, que compete o processamento das contra-ordenações laborais (artigo 46, n. 1) e a competencia para a aplicação das coimas
Relator: VITAL MOREIRA
I - Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o seu objecto necessariamente restrito ao segmento normativo em que concorrem os juizos concretos que, nos termos do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As alegações para o Tribunal Constitucional ja não constituem meio idoneo
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional e restrito a questão de
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... condições do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio
Relator: CARDOSO DA COSTA
questões de constitucionalidade que lhe são postas, e respeitado que seja o objecto do processo (definido pela norma ou normas em causa), não tem o Tribunal Constitucional de confinar
Relator: ALVES CORREIA
suscitada durante o processo, quando tal for feito antes de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido. II - Questionadas, durante o processo, apenas as normas que criaram a taxa ... permitem ao Governo aumentar o seu quantitativo por portaria, so as primeiras normas constituem objecto de recurso. III - O Decreto-Lei n. 389/76, de 24 de Maio, foi editado
Relator: ALVES CORREIA
objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo sido decidido em acordão, que transitou em julgado, tirado para
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 21 ao atribuir ao Conselho de Ministros a competencia para definir os objectos e as formas de contribuição e de intervenção da Administração em cada operação integrada de desenvolvimento ... reclamam se ressalvem os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo que deve o Tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade que este
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade
Relator: ALVES CORREIA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em
Relator: RAUL MATEUS
I - O juizo de apreciação da constitucionalidade pode vir a recair não
Relator: VITAL MOREIRA
I - No recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional não pode este
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a