45 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia ... Republica pode legislar sobre o estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico
Relator: MARIO DE BRITO
formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da CRP, deve ser interpretada por forma a abranger as "especificações obrigatorias" dos estatutos, inscritas ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. II - O estatuto dos juizes, enquanto titulares do orgão de soberania "tribunais", pertence a reserva absoluta de competencia ... quando refere a organização e competencia dos tribunais e do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados, na parte respeitante ao inciso "estatuto", apenas ao estatuto dos magistrados do Ministerio
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: MARIO DE BRITO
alinea c) e 28 n. 4, do Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre ... Constituição - no sentido de que se trataria de preceitos que deveriam integrar os estatutos das regiões autonomas - uma vez que as competencias ai definidas se contem dentro
Relator: ANTONIO VITORINO
subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias e deveres e responsabilidades ... emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua versão originaria, não previssem ou não permitissem uma adequada representação ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha
Relator: MESSIAS BENTO
nacionais, como orgãos representativos que são dos cidadãos de todas essas partes. V - O Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclui nas materias de interesse especifico o comercio interno ... especifico e estabelece que os poderes das Regiões Autonomas são" a definir nos respectivos Estatutos". Mas, daqui não decorre que a legislação regional haja de ter-se por conforme
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto Regulamentar n 48/86 e formal e organicamente inconstitucional; 8 - O "estatuto das autarquias locais" abrange, alem do regime das finanças locais, a sua organização, as suas atribuições ... Decreto Regulamentar n 48/86 faz parte do "estatuto das autarquias locais"; 10- Atento o disposto na alinea r) do n 1 do artigo 168 da Constituição, so a Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
sendo assim patente o estreitamento das dimensões do campo da respectiva incidencia. IV - Os estatutos das regiões autonomas não podem consagrar autorizações de derrogação de "leis gerais da Republica ... conceder ao disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Região Autonoma dos Açores (Lei n. 39/80, de 5 de Agosto
Relator: MARIO DE BRITO
Estatuto Organico de Macau - mantido expressamente em vigor pelo artigo 306 da Constituição, na sua versão originaria, e depois pelos artigos 296 e 292, nas versões ... Quer de acordo com o artigo 31, n. 1, alinea l), do Estatuto Organico de Macau, na sua versão originaria, quer com o artigo 31, n. 1 alinea
Relator: RAUL MATEUS
compaginaveis com as especificidades da autonomia regional. III - O artigo 22, alinea f) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia ... modelo do orçamento estadual. V - A norma citada do artigo 22, alinea f), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira e totalmente inconstitucional, ou seja, enquanto estipula
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração - restringindo o dominio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
materia que e objecto de legislação regional no elenco das materias referenciadas no Estatuto das Regiões constitui simples presunção ilidivel, caso a caso, pela demonstração de inexistencia de um interesse
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo Penal e na alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspecção- -Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho, resulta ... Trabalho, mas tambem as pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido
Relator: MESSIAS BENTO
casos e nos termos expressamente previstos na Constituição. VI - E tambem irrelevante que o Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclua a segurança social entre as materias de interesse especifico
Relator: MAGALHÃES GODINHO
abstracto, pudesse eventualmente ser incluida no elenco puramente exemplificativo do artigo 27 do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autonoma dos Açores. V - Ora, a invocada alinea f) do referido artigo
Relator: MESSIAS BENTO
elementos essenciais dos impostos (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes). IV - Os estatutos regionais não podem consagrar autorizações de derrogação de leis gerais da Republica. V - O poder
Relator: COSTA AROSO
legislativa da Assembleia da Republica referente a organização e competencia do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados. II - O referido Decreto-Lei n. 306-A/83 e ainda formalmente inconstitucional
Relator: MILLER SIMÕES
Diario da Republica (artigo 33, alinea b), e artigo 40, alinea c), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores - Decreto-Lei n 318776, de 30 de Abril ... Regional n 18/77/A, de 16 de Abril, e ilegal por violar as disposições do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores referidas na conclusão antecedente; 3 - A mesma Portaria