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Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigo 1 do Anteprojecto admite regras sobre competencia internacional e territorial dos tribunais ja consagrados na lei constitucional (Codigo do Processo Civil); 2 - A convenção das partes prevista naquele preceito ... artigo 100 do CPC, quando se tenha em vista a alteração das regras de competencia em razão do territorio, sendo conveniente expressar-se no texto essa exigencia da forma escrita
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Portugues, aprovado pelo Decreto n 6462, de 7 de Março de 1920, e da competencia dos tribunais; 2 - Tal cobrança, nos casos em que tais dividas constem de titulo executivo
Relator: MILLER SIMÕES
estrangeiro vinculado pela Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a competencia das Autoridades e a Lei Aplicavel em Materia de Protecção de Menores, aprovada entre
Relator: TINOCO DE FARIA
Convenção respeitante a competencia das autoridades, lei aplicavel e reconhecimento das decisões em materia de adopção - Dado que a legislação vigente desconhece o instituto de adopção, Portugal não pode
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
O projecto de artigos acerca da responsabilidade internacional do Estado por factos
Relator: QUESADA PASTOR
Ao questionario formulado devera responder-se em conformidade com o que ficou
Relator: LOPES NAVARRO
Do exposto se verifica que se torna indispensavel, para que a Procuradoria