Parecer n.º 34/1958

Sumário

Do exposto se verifica que se torna indispensavel, para que a Procuradoria Geral da Republica possa emitir o seu parecer, que lhe sejam enviados os seguintes elementos: - Os textos das Convenções em causa; - Copia do relatorio da Comissão de Estado, de 17 de Agosto de 1956; - Copia do relatorio elaborado pela Delegação portuguesa a Conferencia de Direito Internacional da Haia, na parte relativa as Convenções referidas ou, na sua falta, informação do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre o assunto; - Copia dos trabalhos complementares dos Doutores Ferrer Correia e Taborda Ferreira. ###