Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 60/1968
- Data
- 1969-02-03
- Relator
- QUESADA PASTOR
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Ao questionario formulado devera responder-se em conformidade com o que ficou exposto na exposição precedente.
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