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Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... esse o conteudo dos juizos de inconstitucionalidade que o fundamentam: - a parte da norma do artigo 57 do Decreto- -Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, que, conjugada
Relator: CARDOSO DA COSTA
objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional ... posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois
Relator: MESSIAS BENTO
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes
Relator: SOUSA BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra que o mesmo tribunal ... julgar e ordenar a remessa dos autos para os juizes criminais, pelo que a norma desaplicada foi unicamente a do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ter sido meramente implicita pois não se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem das normas que concretamente atribuem aquela instituição tal privilegio, ilustram semelhante pratica legislativa disposições como ... Abril de 1963. III - Com efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não so das execuções fiscais como de outras que respeitassem
Relator: TAVARES DA COSTA
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes na Região Autonoma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios ... imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação. V - A norma do artigo 20 do projecto de Decreto-Lei aprovada em Conselho de Ministros
Relator: ANTONIO VITORINO
parametro, para efeitos de aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas, uma vez que essas normas não constituem desenvolvimento daquela ... Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade daquele artigo 55. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1, do Decreto Regional n. 13/77/M
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso ... limita a reconhecer o "direito" do senhorio a indemnização na medida em que esta norma nada adianta relativamente ao artigo 3, n. 1 do mesmo diploma, pois que a propria
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia da Assembleia da Republica. IV - Não se aceita a tese da revogação da norma da alinea a) do artigo 24, n. 1, do ETAF, diploma publicado ... autorização legislativa, pela norma posterior da alinea d) do artigo 103 da LPTA. A primeira norma e uma norma de organização judiciaria que estabelece a competencia em razão da materia
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode abranger normas que não tenham sido apreciadas, explicita ou implicitamente, na sentença recorrida; II - A extinção da colonia ... normação primaria, nem sequer um desenvolvimento da legislação de bases; V - E a propria norma constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito
Relator: ALVES CORREIA
moldura abstracta fixada na lei. II - Se e certo que da aplicação da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixação da pena ao caso, fa-lo enquanto ... reformatio in peius". III - Quando o Ministerio Publico lança mão da faculdade conferida pela norma impugnada o que esta a fazer e a exercer a acção penal, embora de certo
Relator: MARTINS DA FONSECA
declaração de inconstitucionalidade a proferir no caso referido tem de se limitar estritamente a norma que foi julgada inconstitucional nas decisões que instruem o pedido, ainda que essa norma não ... proferir, porem, não tera de ser limitada por formulações que, embora contidas na norma, não revelam outro sentido que não seja o de exprimir em que situações concretas
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1 daquele diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece ... Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra de competencia material dos tribunais administrativos e fiscais
Relator: MARTINS DA FONSECA
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique esta norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1, daquele primeiro diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia ... Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Ao tratar dos tribunais administrativos e fiscais, a incluir, a partir
Relator: ALVES CORREIA
como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral ... geral, um padrão de valoração de comportamento. II - No conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido