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Relator: RIBEIRO MENDES
soluções (duplo grau de jurisdição / instancia unica) traduza uma distinção arbitraria ou não tenha fundamento material bastante. XIII - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional reconhece ... arguido face a privação ou restrição de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais. XIV - No dominio dos outros ramos de direito processual, o Tribunal Constitucional tem entendido
Relator: RIBEIRO MENDES
soluções (duplo grau de jurisdição/instancia unica) traduza uma distinção arbitraria ou não tenha fundamento material bastante. IX - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional reconhece ... arguido face a privação ou restrição de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais. X - No dominio dos outros ramos de direito processual, o Tribunal Constitucional tem entendido
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia) dele e os do julgador e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibiltar o controlo dessa mesma decisão impedindo ... autorização legislativa; nem tambem um qualquer tipo de inconstitucionalidade formal pois carece manifestamente de fundamento atribuir- -se ao requrimento do Ministerio publico a forma
Relator: SOUSA BRITO
dimensão de proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena ... legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
poderes (a competencia) dele e do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão ... autorização legislativa; nem tambem em qualquer tipo de inconstitucionalidade formal pois carece manifestamente de fundamento atribuir-se ao requerimento do Ministerio Publico a forma
Relator: CARDOSO DA COSTA
objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional ... administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento em inconstitucionalidade "consumou-se", com a eficacia que lhe era propria segundo
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 61, n. 1 daquele diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece no n. 5 do seu artigo 9, que as execuções
Relator: MONTEIRO DINIS
deve existir entre os poderes dele e os do julgador e para servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa decisão
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do Acordão n. 11/91, não se julga inconstitucional a norma impugnada
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia) dele e os do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo
Relator: MESSIAS BENTO
recurso interposto de um acordão de um tribunal colectivo com algum dos fundamentos das alineas a), b) ou c) do n. 2 do artigo 410. III - O direito ao recurso
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do Acordão n. 46/91, não julga inconstitucional a norma impugnada
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia) dele e os do julgador e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo
Relator: MONTEIRO DINIS
deve existir entre os poderes dele e os do julgador e para servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa decisão
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade, nem o principio da legalidade da pena, conforme se fundamenta no acordão n. 90/90, para onde se remete
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acordãos ns. 760/95, 761/95, 118/96, 241/97, 256/97 e 376/96
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança