31 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
plano que ora consideramos, na atribuição a Lei do Orçamento do particular valor de lei especial de programação economico-financeira da actividade do Estado, cuja elaboração e aprovação constitui parte ... artigo 108, n. 2, da Constituição. XVII - Na ausencia de uma definição expressa, o valor reforçado das leis com esse valor ha-de decorrer da conjugação de dois criterios essenciais
Relator: CARDOSO DA COSTA
compreende tres vertentes: uma ideia de adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo ... funções proprias" das forças ou instituições ai consideradas; no caso em apreço, o valor ou valores constitucionais cuja protecção cumprira acautelar são os da eficacia e disciplina das forças
Relator: RAUL MATEUS
parte os termos em que a uma conjunção factica inteiramente nova sera de atribuir valor extintivo da Convenção. Segundo o ali disposto, a acção extintiva dessa regra esta sujeita ... cento). Nessa epoca, não cumprindo obrigação pecuniaria, o capital em divida mantinha o seu valor praticamente estavel, pelo menos no curto e medio prazo. No ultimo quinquenio, esse quadro circunstancial
Relator: CARDOSO DA COSTA
juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. II - Esse valor probatorio não envolve qualquer manipulação arbitraria do principio
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos diplomas. III - O pessoal recrutado na Republica Portuguesa não carece ... diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe
Relator: MESSIAS BENTO
entender que o principio "pacta sunt servanda" tera sido recebido no direito portugues com valor constitucional, "ex vi" do disposto no artigo 8, n. 1, da Constituição. III - Diferente entendimento ... seria possivel se se entendesse que as normas de direito internacional convencional tem valor constitucional; mas tal não e o caso na medida em que a Consttuição manda conferir consigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entendesse que o principio pacta sunt servanda foi recebido no direito portugu:s com valor constitucional ainda ai a sua eventual violação pela norma impugnada sempre seria indirecta ... verificar violação da Lei Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional ao que se opõe a Constituição , ao permitir
Relator: COSTA AROSO
poder discricionario do legislador quando ele contraria manifestamente a ordem constitucional de valores. Na duvida, o Tribunal Constitucional devera fazer interpretação da lei conforme a Constituição, presumindo que o legislador ... imperativos constitucionais absolutos de criminalização, descriminalização ou despenalização, mas tão so uma ordem de valores constitucionais, não hierarquizados, que podem por imperativos relativos de criminalização. III - A protecção da vida
Relator: BRAVO SERRA
seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso, ou com uma lei de valor reforçado ou com o estatuto de uma região autonoma. III - O Tribunal Constitucional pode determinar
Relator: ANTONIO VITORINO
estatuição legal ali prevista deve ter-se por suficiente face aos valores que estão em jogo e as consequencias decorrentes da decisão que cabe ao Ministro das Finanças tomar
Relator: RIBEIRO MENDES
material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Por isso, o momento temporal em que se verificou a desistencia
Relator: BRAVO SERRA
Constituição e estas leis ordinarias comuns, logo, como lei organica ou, melhor, lei de valor reforçado para os efeitos do n. 2 do artigo 115 da Lei Fundamental
Relator: ANTONIO VITORINO
alargada quanto a circulação do cheque, relativizando, dentro de montantes limitados e de reduzido valor, o risco, hoje em dia exclusivamente assumido pelo portador do cheque, sendo certo
Relator: SOUSA BRITO
doutrina identifica com o principio "in dubio pro reo", impõe que o legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet". VI - A norma do artigo 647, paragrafo
Relator: MONTEIRO DINIS
interno anterior e posterior. IV - E, por isso, uma norma de direito interno de valor infra-constitucional que disponha em contradição com uma norma de direito internacional convencional, contraria, simultaneamente
Relator: MONTEIRO DINIS
constituição. III - Por isso, a contradição entre uma norma de direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo
Relator: MARTINS DA FONSECA
determinar a prestação de caução, o juiz não emite qualquer juizo de valor sobre a culpabilidade do arguido, pelo que não se verifica violação da presunção de inocencia. V - Ainda
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas do direito internacional. Mas a tal tese se opõe decisivamente a Constituição ao permitir
Relator: RAUL MATEUS
mesmo artigo que situa o direito internacional pacticio, ele proprio de valor infra-constitucional porque sujeito a controlo de constitucionalidade, em plano superior ao da lei ordinaria, pois esta não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe ao permitir