16 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse ... Inspecção-Geral do Trabalho, atraves das suas delegações e subdelegações, que compete o processamento das contra-ordenações laborais (artigo 46, n. 1) e a competencia para a aplicação das coimas
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 16 do Codigo de Processo Penal limita o juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar. VII - Em processo penal a Constituição assegura o duplo ... Codigo de Processo Penal). IX - Não ha violação do principio da estrutura acusatoria do processo penal - o Ministerio Publico deduz a acusação e, deste modo, fixa o objecto do processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio in peius". III - Constituindo o exercicio ... Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 62 da Constituição, não e ilimitado e a apreensão de objectos em processo penal, nos casos referidos no n. 3 do artigo 178 do Codigo, não pode deixar
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 21 ao atribuir ao Conselho de Ministros a competencia para definir os objectos e as formas de contribuição e de intervenção da Administração em cada operação integrada de desenvolvimento ... reclamam se ressalvem os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo que deve o Tribunal
Relator: FERREIRA RAMOS
contrario, toda ou parte dessa materia pode permanecer controvertida; 2 - A arbitragem e um processo decisorio em que uma entidade estranha ao conflito e chamada a estabelecer a regulamentação ... elas deliberar; 6 - A questão de saber se determinada materia pode ou não ser objecto de arbitragem supõe que previamente se decida, em sede de materia de facto, estranha
Relator: MATOS FERNANDES
sido ainda objecto de apuramento; 3 - Os casos de revisão de sentenças absolutorias são os taxativamente previstos no artigo 673, ns 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, aplicavel
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pressuposto objectivo do direito a pensão de preço de sangue, a actuação de causa externa, subita e violenta que determine o falecimento, ainda quando exista já determinado processo morbido, desde
Relator: TAVARES DA COSTA
cabe aos tribunais. II - Ao usar o n.3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o Ministerio Publico sujeita a decisão do julgador uma dada acção penal ... penal e defendendo a legalidade democratica, pautando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade (que são aqueles que devem nortear a sua actuação), não exercendo, enquanto tal, qualquer influencia
Relator: LUCAS COELHO
entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1988, do Codigo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n 78/87, de 17 de Fevereiro; 2 - A opção pela cooperação ... outra das instituições aludidas na conclusão anterior devia privilegiar aquela que objectivamente se apresentasse melhor vocacionada para em concreto a prestar com maior eficiencia e economia de meios
Relator: CARDOSO DA COSTA
Ministerio Publico, da escolha do tribunal de julgamento, pois que a sua actuação no processo penal se pauta por uma incondicional intenção de verdade e de justiça, tão incondicional como ... julgamento ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. 9. Ao fazer uso da faculdade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem das normas que concretamente ... diploma e aprovou o Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
assembleias de apuramento parcial consideraram validos e que, nas mesmas assembleias, não foram objecto de reclamação ou protesto pelos delegados das listas (cfr. os artigos 97 e 98 do Decreto ... Republica, II Serie, de 16-4-86): "Neste dominio, como em outros do processo eleitoral, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma que os diversos estagios, depois
Relator: FERREIRA RAMOS
condições de trabalho", incluindo aquelas cuja violação as afecte, ainda que o seu objecto imediato seja integrado por materias distintas; 3 - Tratando-se de infracções que se insiram no ambito ... junto do tribunal competente, que observara o disposto no artigo 182 do Codigo de Processo do Trabalho (artigo 2 do Estatuto); 4 - No caso de infracções relativas a normas cuja
Relator: CABRAL BARRETO
objecto e o fim da CT -, Portugal podera formular uma objecção a reserva da RDA; 4 - A analise da declaração da RDA, aferindo da sua compatibilidade com o objecto ... para formular objecção a uma reserva, mesmo que esta necessidade surja no decurso do processo de ratificação dum tratado; 7 - O disposto na conclusão anterior não prejudica o dever
Relator: SALVADOR DA COSTA
comunicação feita no ambito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, bem como a comunicação que vise promover ... 58/90); 12- E da competencia da Direcção-Geral da Comunicação Social o processamento relativo aquele ilicito (artigo 52, n 2, da Lei n 58/90; 13- A aplicação da sanção correspondente