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Relator: SALVADOR DA COSTA
Republica - CRP); 2 - Os cidadãos que hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 7 do Decreto Legislativo Regional n 17/89/A, de 20 de Setembro, enferma de ilegalidade por contrariar as normas dos artigos 2, n 2, e 5, n 2, alineas ... alinea a), da Constituição da Republica; 2 - O conhecimento do vicio de ilegalidade referido na conclusão anterior e da competencia do Tribunal Constitucional (artigo 280, n 2, alinea
Relator: COSTA PEREIRA
Serviços medico-sociais de Angra do Heroismo, Horta e Ponta Delgada, estão feridas de ilegalidade, por violação do Decreto-Lei n 17/77 de 12 de Janeiro, regulamentado pelo Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
referido na conclusão anterior, porque definitivo e constitutivo de direitos, podia ser revogado por ilegalidade pelo seu autor ate 30 dias apos a interposição de recurso contencioso ... poderes subdelegados referidos na conclusão 6; 9- Tal despacho, proferido sob invocação de ilegalidade do acto revogado por este se encontrar afectado de erro de que resultou a colocação referida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Os substitutos dos secretarios judiciais e dos escrivães de direito na
Relator: SALVADOR DA COSTA
mencionados na conclusão 8, não configura o vicio de incompetencia, mas o vicio de ilegalidade; 16- O juiz pode fixar ao detido, apesar da declaração da ilegalidade da detenção, verificado
Relator: GARCIA MARQUES
cuja aprovação a Camara Municipal não dispõe de competencia, configura-se como um regulamento ilegal; 8 - O artigo 15, n 1, do Regulamento do PGUCL não esta ferido de inconstitucionalidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
determinar inqueritos ou sindicancias e destituir os corpos gerentes em caso de grave ilegalidade) não cabe qualquer intervenção sobre a deliberação dos orgãos proprios da Casa do Douro decidindo
Relator: RIBEIRO MENDES
possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte do Ministerio Publico a quem compete, como magistratura autonoma, representar o Estado
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo
Relator: FERREIRA RAMOS
Diario Municipal n 14931, de 28 de Julho de 1986, esta ferida de ilegalidade, por vicio de incompetencia, arguivel nos termos gerais de direito; 6 - O Estado esta isento
Relator: FERREIRA RAMOS
comissão arbitral não tinha competencia para se pronunciar sobre esse materia e, consequentemente, sera ilegal a deliberação que extinguiu aquela categoria TMA - Senior I, integradora da carreira Tecnico de Manutenção
Relator: LOURENÇO MARTINS
citado despacho n 106/P/83, repristinando, por esse modo, a vigencia do anterior, embora tambem ilegal; 5 - A nomeação de um director para o Gabinete de Estudos, cargo equivalente a director
Relator: CUNHA RODRIGUES
constitutivos de direitos podem ser revogados, a todo o tempo, tanto com fundamento em ilegalidade como com fundamento em conveniencia; 4 - E legal o despacho que exonerou um ajudante
Relator: CORREIA DE MESQUITA
serviços que integram o departamento ministerial ou a Secretaria de Estado, tal delegação e ilegal
Relator: FERREIRA VIDIGAL
compulsiva de um subscritor da Caixa Geral de Aposentações obriga esta se, não obstante ilegal, não tiver sido revogada ou anulada, nem for nula ou inexistente; 4 - No caso vertente
Relator: PIRES DA CRUZ
deve ser exercido de harmonia com os principios reguladores destes poderes, sob pena de ilegalidade do acto praticado; 3 - Não e legal a determinação tomada no exercicio desse poder