Parecer n.º 67/1947

Sumário

1 - Dada a redacção ampla dos ns 1 e 6 do artigo 408 do Codigo Administrativo, tem o governador civil o poder de mandar encerrar as tabernas a certa hora de determinado dia; 2 - Esse poder, como poder de policia, deve ser exercido de harmonia com os principios reguladores destes poderes, sob pena de ilegalidade do acto praticado; 3 - Não e legal a determinação tomada no exercicio desse poder, de fazer encerrar todas as tabernas a partir das 11 horas de domingo, se a mesma tiver o delimitado objectivo de impedir a frequencia dos referidos estabelecimentos, e, consequentemente, as possiveis perturbações de ordem publica a que os seus frequentadores pudessem dar causa. ###