60 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Compete a Direcção Geral do Patrimonio do Estado alienar os bens do patrimonio da pessoa colectiva Estado, em regra atraves de hasta publica, e intervir, nos termos previstos ... regime exaustivo a observar na alienação, aos respectivos arrendatarios, de habitações propriedade do "Estado", abrangendo esta expressão os institutos publicos, como seja o Serviço Social do Ministerio da Justiça
Relator: PADRÃO GONÇALVES
venda das habitações dos lotes ns 269, 484 e 461 (Olivais - Lisboa) do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n 31/82, de 1 de Fevereiro, e em conformidade ... limite para a realização dessas vendas; 3 - O arrendamento e/ou atribuição de predios do Estado aos seus funcionarios e regulado, quando não exista regime especial a observar, pelas Instruções aprovadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer (artigo ... hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade (artigo 225, n 1, do Codigo de Processo
Relator: FERREIRA RAMOS
Ministerio das Finanças praticar o acto administrativo que determine a entrega de bens do Estado nos termos da primeira parte do referido artigo 8, competencia que foi subdelegada no director ... geral do Patrimonio do Estado conforme Despacho 39/88-XI do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diario da Republica, II Serie, n 109, de 11 de Maio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sobre " a definição das responsabilidades e competencias relativas a cooperação em caso de guerra, estado de sitio e de emergencia ou de calamidade, entre o Serviço Regional de Protecção Civil ... respectivamente, competir ao Ministro da Republica a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região (n. 2), e a superintendencia nas funções administrativas exercidas
Relator: TAVARES DA COSTA
vigor do Decreto-Lei n 3/80, de 7 de Fevereiro, os Secretarios de Estado exerciam, em materia administrativa, a plenitude dos poderes correspondentes aos serviços sobre os quais superintendiam ... desvio de poder ou de violação de lei; 3 - O despacho do Secretario de Estado do Tesouro n 218/79, de 26 de Julho de 1979,que admitiu a entrega
Relator: CORREIA DE MESQUITA
locução "outras dividas ao Estado", constante do paragrafo unico do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, refer-se apenas a dividas relativas ao exercicio dos direitos ... tributarios do Estado; 2 - Celebrado entre o Estado e um particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro comum
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prazo ja decorreu; 17- Subsiste a controversia entre a sociedade em causa e o Estado quanto aos direitos que a mesma se arroga, controversia que e susceptivel de se resolver ... valor assinalado na conclusão 12 como as posições assumidas pelos então Secretarios de Estado da Segurança Social em 1985 e 1986 no sentido de obter do Ministerio das Finanças
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dispõe o artigo 14º deste diploma; 7 - Compete actualmente ao Montepio dos Servidores do Estado, nos termos dos artigos 24º e 26º do Decreto-Lei nº 404/82, na redacção dada ... pendentes, como e o caso do presente, pelo que deve o Senhor Secretario de Estado do Orçamento abster-se de conhecer das questões de fundo, suscitadas no presente parecer
Relator: MARIO AFONSO
meios de produção constituia, na versão original da Constituição, uma especifica tarefa fundamental do Estado, enquanto que, na versão actual, representa apenas um dos meios apontados pelo legislador constituinte para ... assume qualquer ressonancia subsumivel a qualquer das situações a que, segundo aquela norma, o Estado deve obstar, antes pode levar ao favorecimento do dever de assegurar a concorrencia entre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto de homologação de 22 de Setembro de 1982, proferido pelo então Subsecretario de Estado da Administração Escolar, da "Lista de colocações (2 fase)" do concurso realizado ao abrigo ... direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação n 6/EAE/82, de 15 de Junho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1 da Lei n 45/86, de 1 de Outubro, deve o interprete deduzi-lo do conceito de "participações do sector publico ... Julho; 2 - A "EMINCO - Empreendimentos Industriais e Comerciais, SA" e uma "empresa participada pelo Estado", para os fins do artigo 1 da Lei n 45/86, na medida em que diversas
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 16 do Regulamento dos Concursos; 13- Os despachos do Senhor Secretario de Estado do Tesouro de 30 de Março e de 9 de Abril, que, na sequencia do recurso ... são legais e devem manter-se; 14- Os despachos exarados por um Secretario de Estado no uso da delegação de competencia ministerial revestem a natureza de actos definitivos e executorios
Relator: LOPES ROCHA
relação de subordinação politica entre um Ministro e um seu Secretario de Estado justifica e fundamenta o dever de abstenção por parte deste, de apreciar e decidir um processo ... medida em que impede o exercicio da competencia do Ministro e do Secretario de Estado, no caso concreto, suscita a necessidade da respectiva substituição, competindo ao Primeiro-Ministro decidir
Relator: CORREIA DE MESQUITA
normas contidas no diploma, as quais regulam o processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas, não são materialmente inconstitucionais; 5- Assim, deve ser indeferido o pedido formulado ... Procurador-Geral da Republica pelos trabalhadores de diversas empresas sob intervenção do Estado, membros de comissões de trabalhadores e delegados sindicais, para que solicite ao Conselho da Revolução a apreciação
Relator: ALICINO COSTA
contratos de financiamento em que o Estado seja outorgante e em que esteja prevista a emissão de notas promissorias comprovativas do emprestimo contraido, havera que considerar neles integrada uma clausula ... abrigo das disposições do artigo 239 do Codigo Civil, pela qual o Estado se obriga a fazer emitir, atraves da Procuradoria Geral da Republica, um certificado comprovativo da competencia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra a segurança interior ou exterior do Estado, em obediencia ao disposto nos artigos 120, n 1, do Decreto-Lei n 150/72 ... texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra a segurança interior ou exterior do Estado, em obediencia ao disposto nos artigos 37, alinea a) do Estatuto Judiciario, aprovado pelo artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
ilegalidade, por vicio de incompetencia, arguivel nos termos gerais de direito; 6 - O Estado esta isento do pagamento de todas as taxas devidas as autarquias locais, ao abrigo do disposto
Relator: MILLER SIMÕES
compete ao Ministerio Publico a representação dos serviços publicos pesonalizados, ou serviços personalizados do Estado, salvo quando lhe for deferida pela lei reguladora da respectiva pessoa colectiva, consoante o disposto
Relator: TAVARES DA COSTA
diploma legal em referencia não ofende a regra da unidade do Orçamento Geral do Estado, consagrada no n 3 do artigo 108 da Constituição da Republica Portuguesa