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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prestação do apoio de alojamento e alimentação referido na conclusão 2, o IARN utilizou contratos mediante os quais os titulares das unidades hoteleiras e similares se obrigavam a prestar ... turno, a pagar aos mesmos titulares um preço por essa prestação; 4 - Esses contratos não estavam sujeitos a forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura
Relator: VALADAS PRETO
tarefa o contrato pelo qual o particular se obriga, por acordo verbal, a prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado ... obrigações - com duração precaria, para satisfação de necessidades não permanentes da junta. II - O contrato de tarefa não confere ao contraente particular a qualidade de agente. III - Pertence aos tribunais
Relator: ALICINO COSTA
contratos de financiamento em que o Estado seja outorgante e em que esteja prevista a emissão de notas promissorias comprovativas do emprestimo contraido, havera que considerar neles integrada uma clausula ... provado que ambas as partes outorgantes teriam feito incluir oportunamente tal clausula no respectivo contrato, se entretanto tivessem previsto que esse certificado vinha a tornar-se necessario e indispensavel para
Relator: CORREIA DE MESQUITA
direitos tributarios do Estado; 2 - Celebrado entre o Estado e um particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro ... comum a acção em que o Estado, com fundamento no incumprimento duma clausula desse contrato, pede ao contraente a respectiva indemnização
Relator: MARIO TORRES
qualificado como agente administrativo e a natureza do respectivo vinculo e distinta do contrato de trabalho; 2 - Compete ao plenario dos trabalhadores da Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral
Relator: MARIO TORRES
cumprimento da obrigação de pagamento do preço por parte dos adquirentes que, tendo celebrado contratos de compra e venda de cortiça amadia e secundeira proveniente de explorações agricolas com montados
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O artigo 1 do Anteprojecto admite regras sobre competencia internacional e
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
São da competencia dos tribunais do trabalho as questões emergentes das relações
Relator: TAVARES DA COSTA
desse plena quitação ao Estado Portugues de eventuais responsabilidades pelos maiores encargos resultantes do contrato de empreitada que celebrara com a "Provincia de Moçambique", em principio e sem prejuizo ... parametros da conclusão anterior; 4 - E representavel, tambem, a hipotese de ter havido um contrato de transacção entre o estado Portugues e a sociedade em referencia, caso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico-privadas, como as oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. VII - Tão pouco recentes diplomas que procedeu a reestruturação
Relator: GOUVEIA E MELO
situação economica e familiar de trabalhadores que naqueles tribunais intentaram acções emergentes de contratos de trabalho, a menos que essa situação se inclua como elemento na definição do regime legal
Relator: TINOCO DE FARIA
abrigo dela, os documentos exarados em Portugal passarão a produzir efeitos nos outros Estados contratantes independentemente de legalização; 2 - A escolha da autoridade ou autoridades a quem sera atribuida competencia