13 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
infracções criminais; 2- O citado paragrafo 3 não revogou o artigo 156 do Contencioso Aduaneiro - Decreto-Lei n 31664, de 22 de Novembro de 1941 - que estabelece que metade ... Setembro, ao reproduzi-la tambem não revogaram o artigo 156 do Contencioso Aduaneiro; 4- Retirada a competencia aos tribunais fiscais aduaneiros pelo Decreto-Lei n 173-A/78
Relator: SALVADOR DA COSTA
38/87, de 23 de Dezembro); 5 - Inscreve-se na competencia do contencioso administrativo o conhecimento das acções de indemnização intentadas pelos particulares contra o Estado por danos decorrentes de actos
Relator: MARIO DE BRITO
deliberação em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente
Relator: MARIO TORRES
elegibilidade e identidade dos eleitos; 4 - Compete ao tribunal administrativo de circulo conhecer do contencioso relativo as eleições dos representantes dos trabalhadores no Conselho Administrativo da Assembleia da Republica (artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pode proferir acto expresso decisorio do recurso hierarquico necessario enquanto não for interposto recurso contencioso do acto tacito de pressumido indeferimento, formado por falta de decisão expressa no prazo mencionado ... Decreto-Lei n 256-A/77, ate 30 dias apos a interposição de recurso contencioso desse acto tacito; 5- As conclusões precedentes aplicam-se ao recurso hierarquico previsto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - A Caixa Geral de Aposentações, na hipotese de aposentação compulsiva, não
Relator: MARTINS DA FONSECA
Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo 8 da Lei n. 28/82 ... Novembro, ao cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Camara que procede a revogação do despacho mencionado na conclusão anterior, sendo impugnavel contenciosamente, nos termos dos artigos 821 e 828, entre outros, do Codigo Administrativo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
lacunas em varios aspectos do regime disciplinar; 2 - A definição do regime de competencia contenciosa quanto a recursos das decisões punitivas e materia de reserva de lei, da competencia
Relator: LOPES ROCHA
executorios, gozam da presunção da legalidade e produzem efeitos enquanto não forem revogados ou contenciosamente anulados; 2 - Investidos os reservatarios na posse das reservas, gozam eles dos meios legais
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
não do Conselho Superior da Ordem ou de qualquer outro orgão desta, as questões contenciosas relativas a Caixa, como reclamações sobre inscrição de beneficiarios; 3 - Não devem ser inscritos