39 resultados nos descritores e sumários · 225 no texto integral
Relator: SANDRA FERREIRA
cuja garantia o legislador estabeleceu diversos mecanismos, como é o caso dos impedimentos, das recusas e das escusas. III - O fundamento da escusa e recusa assenta numa razão séria ... sobre a sua imparcialidade. V - O indeferimento de anterior requerimento formulado pela senhora juíza recusada, em que pediu escusa de intervir nos mesmos autos por razões semelhantes às invocadas
Relator: CARLOS MOREIRA
invocam; pelo que se duas conservadoras do registo predial, mesmo que de conservatórias diferentes, recusam um registo, ademais com fundamentação essencialmente igual, e tal recusa é confirmada em ação judicial ... dado modo de aquisição, mesmo que original, como seja a usucapião, pode ser recusado por virtude de argumentos de índole registral, vg., a violação do trato sucessivo
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
réu, em execução de um contrato de comodato, no caso de o réu se recusar a restituir esse objecto, o autor tem a faculdade de pedir a condenação do réu
Relator: JORGE ARCANJO
interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. III - Normalmente a venda a terceiros (do objecto do contrato promessa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisões transitadas em julgado, essa anterior insolvência foi qualificada como culposa e foi recusado o pedido de exoneração do passivo restante que aí formulou (por indeferimento liminar, por cessação antecipada ... decisão final de recusa de exoneração ou por ulterior revogação da exoneração do passivo restante), não impede que em novo processo de insolvência, em que venha a ser declarado insolvente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado ... resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 3 – Tendo subjacente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de determinada norma por inconstitucionalidade - quando não e emitido qualquer juizo novo de constitucionalidade ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional e a recusa de aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com convenção internacional, ou a sua aplicação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
presente situação, que as decisões judiciais do tipo do acordão recorrido não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido ... alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85. III - Assim, por inexistir recusa de aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, e não se ve tambem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
hipoteses semelhantes a presente, que as decisões judiciais do tipo da decisão recorrida, não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando ... 28/82, de 15 de Novembro, igualmente se não vislumbrava, nas aludidas decisões, qualquer recusa de aplicação de "norma constante de acto lrgislativo com fundamento na sua contraditoriedade com uma convenção
Relator: BRAVO SERRA
aresto recorrido não recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, de qualquer norma, tendo-se antes pronunciado sobre a questão de saber se o caso julgado formado sobre o aludido despacho abrangia ... porque se não verifica que na decisão tomada no tribunal "a quo" houvesse a recusa, baseada num juízo de incompatibilidade com a Lei Básica, de aplicação de determinado normativo
Relator: BRAVO SERRA
tudo semelhantes ao presente, conclui-se que as decisões judiciais pretendidas impugnar não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido ... 28/82, de 15 de Novembro, igualmente se não vislumbrava, nas aludidas decisões, qualquer recusa de "norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contraditoriedade com uma convenção internacional
Relator: ANTONIO VITORINO
cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer noma, com fundamento em inconstitucionalidade. Apesar de ter afirmado expressamente
Relator: RAUL MATEUS
28/82, de 15 de Novembro, que a aplicação de determinada norma juridica seja recusada por decisão de tribunal e que essa recusa aplicativa o seja por inconstitucionalidade. II - O tribunal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
regresso de uma criança pode ser recusado se existir um risco grave de que fique sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, numa situação
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
aquela que só pode ser realizada pelo devedor e, portanto, em caso de recusa do mesmo, não pode haver substituição na sua realização por terceiro. XV – A sanção pecuniária compulsória
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pedido de revisão. 5. Estando reunidos os requisitos do aludido factor de bonificação, a recusa injustificada da sua aplicação interfere no cálculo da pensão devida ao sinistrado e configura inadmissível
Relator: Helena Canelas
sobrevivência que foi já decidida negativamente por sentença transitada em julgado, deve ser recusada, através do instituto do caso julgado, a renovação dessa discussão. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
vier a ocorrer incumprimento definitivo do empreiteiro relativamente a essas prestações (seja por recusar em termos definitivos a sua execução, seja por conversão da sua eventual mora em incumprimento definitivo
Relator: JORGE TEIXEIRA
encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir, mas também, de executar a coisa e se pagar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dolo, sempre somos confrontados com a doutrina do AFJ do STJ nº 1/2015 que recusa a qualificação do aditamento daqueles factos como alteração não substancial de factos a que fosse