8 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
artigo 3º do DL nº 70/2008, de 15/4, que aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, “a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito ... órgãos de comunicação social” [cfr. artigo 4º, alínea a) do citado DL]. II – A carteira profissional de jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação
Relator: MONTEIRO DINIS
Jornalista que atribuem a associação sindical dos jornalistas competencia para a emissão da carteira profissional e do cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista ... regime legal contido naquelas normas do Estatuto e tambem nas norma do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, que delas são corolario concretizador, contem uma segura margem de restrição - constitucionalmente
Relator: BORDALO LEMA
carteira profissional certifica ou atesta que o respectivo titular preenche os requisitos exigidos por lei para o exercício de determinada profissão . II – Só a partir da titularidade e posse ... carteira profissional exigível para o exercício de determinada categoria profissional é que o trabalhador fica investido nos direitos inerentes a tal categoria, designadamente ao salário correspondente a essa categoria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
para a passagem de carteiras profissionais o facto de a norma questionada ter, entretanto, sido revogada. E que, por um lado, a falta de carteira profissional não deixou de constituir ... legislação revogada. II - A atribuição a um sindicato da competencia para a emissão de carteiras profissionais, quer se exija a inscrição obrigatoria nele, quer se obrigue o sindicato a emitir
Relator: VITOR COELHO
sido autorizados a exercer a profissão livre de medico veterinario e possuam a respectiva carteira profissional
Relator: JOSÉ FETEIRA
manutenção da mencionada viatura, de forma a poder ser-lhe reconhecida a categoria profissional de motorista por ele reclamada na presente acção (art. 342º n.º 1 do Cod. Civil ... pressuposto ou requisito de atribuição da categoria profissional de motorista, a detenção de carteira de condução profissional por parte do trabalhador, da matéria de facto provada nada resulta neste sentido
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
diversas profissões, através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime foi alterado, incluindo a de cabeleireiro