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Relator: CARDOSO DA COSTA
actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario de justiça. III - A restrição de direito fundamental assim implicada no artigo 4, n. 1, alinea a), aludido corresponde as exigencias estabelecidas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Este argumento articula-se com um outro: o de que a natureza fundamental do direito de participação política - o direito de ser eleito - exige níveis intensos de justificação para
Relator: MESSIAS BENTO
Um Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado
Relator: RAUL MATEUS
local inclui-se no direito de acesso a cargos publicos , de caracter electivo ou não (artigo 50, n. 1, da Constituição) , e e um direito fundamental sujeito ao regime ... alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, e o seu direito fundamental de acesso a cargos publicos e assim, e por via desta forma, restringido. VI - Tal restrição
Relator: CARDOSO DA COSTA
orgão autarquico a que se candidatam, quer outra comarca. III - A restrição de direito fundamental assim implicada na aludida alinea a) do n. 1 do artigo 4, corresponde as exigencias
Relator: MARTINS DA FONSECA
seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação ou na caducidade do direito anterior, pressupõe um juizo ... presença um interesse constitucionalmente protegido que autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito de acesso a cargos publicos consagrados nos artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A Constituição não contem nenhuma norma que directamente, e em geral
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar
Relator: MARIO AFONSO
letra, os Tesoureiros da Fazenda Publica e porque prescreve uma restrição a um direito fundamental - a uma especial dimensão do direito de acesso a cargos publicos - não pode ser interpretada
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade da norma instrumental. III - O direito de ser investido em funções publicas, de caracter electivo ou não, e um direito fundamental de natureza politica que so pode ser restringido ... como deputado a uma assembleia legislativa regional, se prolongue por certo tempo, pois tal direito so pode ser restringido nos termos da lei, nos casos expressamente previstos na Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
perfilhado o entendimento de que a aludida inegibilidade, embora representando uma restrição de um direito fundamental (a participação politica) e, consequentemente, uma compressão (ou limite negativo) da capacidade eleitoral passiva ... lugar de origem, donde decorre que o seu vinculo profissional fica suspenso, cessando os direitos e deveres que mantiha com a Administração, e implicando a perda de remunerações e perda
Relator: NUNES DE ALMEIDA
orgãos das autarquias locais, pois que o preceito do artigo 153 da Lei Fundamental, onde, a proposito da eleição para a Assembleia da Republica, se preve que a lei eleitoral ... cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são
Relator: NUNES DE ALMEIDA
orgãos das autarquias locais, pois que o preceito do artigo 153 da Lei Fundamental, onde, a proposito da eleição para a Assembleia da Republica, se preve que a lei eleitoral ... cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são