12 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto." II - Este especial prazo ... previsto prazo distinto de impugnação no artº 101º do CPTA. IV - Não tendo o interessado feito uso no respectivo prazo - prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA
Relator: LINA COSTA
resulta do disposto no nº 4 do artigo 128º é que o interessado não tem que deduzir o referido incidente logo que se apercebe da prática de um acto
Relator: LURDES TOSCANO
pessoa ou entidade legalmente equiparada requerente da prática do acto ou o interessado na obtenção de permissões administrativas geradoras da obrigação da taxa. Assim, só pode concluir
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
cometimento ou da notificação de qualquer acto processual posterior que implique que o interessado delas tomou conhecimento ou pudesse ter tomado, se agindo com devida diligência; 2. Encontra-se precludido
Relator: RUI PEREIRA
partes, a todo o tempo; d) Proposta fundamentada do conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados
Relator: RUI PEREIRA
partes, a todo o tempo; d) Proposta fundamentada do conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados
Relator: LUCAS MARTINS
aplicação subsidiária, do RCPIT (art.º 1º n.º3), determina que o pedido dos interessados deve ser apreciado, no prazo de 30 dias e, se deferido, deve implicar o início
Relator: António Coelho da Cunha
automática, devendo ser declarada no âmbito de um procedimento que garanta a audiência do interessado. II - A delimitação do objecto de um recurso é efectuada nas conclusões da alegação
Relator: Fonseca da Paz
serviços deva ter lugar "no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto
Relator: Eugénio Sequeira
garantia foi prestada; 4. A nulidade da citação quando possa prejudicar a defesa do interessado constitui uma nulidade insanável mas no processo de execução fiscal e não constitui um válido
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
fixação do prazo de caducidade é feita por razões objectivas de segurança jurídica, apenas interessando para apurar o seu decurso o lapso de tempo decorrido
Relator: Eugénio Sequeira
qual só abrange o procedimento criminal; 3. A taxa de rendimento indicada pela interessada no requerimento do pedido de aperfeiçoamento activo e deferido, é susceptível de ser alterada unilateralmente pela