TRCsó sumário
404-2001
Relator: ARTUR DIAS
caducidade do direito das Autoras de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da falta de residência permanente dos Réus não é de conhecimento oficioso
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Relator: ARTUR DIAS
caducidade do direito das Autoras de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da falta de residência permanente dos Réus não é de conhecimento oficioso
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prejuízo deste prazo, b) o prazo de 60 dias contados, no caso do fundamento previsto na al. c) do art. 696º do C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ... base à revisão. III- Tem legitimidade para interpor recurso de revisão com fundamento na falta de citação ou nulidade de citação o réu que não foi citado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
casos em que a declaração de resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento da renda, opere por comunicação, o arrendatário pode provocar a sua ineficácia, pondo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
indeferimento liminar com fundamento na falta de título executivo, constitui uma decisão de improcedência manifesta, ainda que liminar. III - A improcedência nestas circunstâncias traduz uma impossibilidade da lide executiva
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
liquidação impugnada, que na sua perspectiva ficaram prejudicados pela solução dada ao único fundamento conhecido de falta de prévia dedução de pedido de revisão da matéria colectável; 2. Actualmente, apenas ... relatório do exame à escrita, cujos fundamentos apurados constituem o esteio lógico, consequente, da dimensão quantitativa da mesma; 4. Na falta de lei especial, a competência do órgão é exercida
Relator: Eugénio Sequeira
como a falta de liquidação do tributo no prazo de seis meses a contar do termo do prazo do procedimento de inspecção tributária, não constituem fundamentos válidos de oposição, não ... nenhum dos fundamentos hoje tipificados no art.º 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. Porém, já constituem seus fundamentos válidos, a falta de notificação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
trânsito em julgado, criando assim a figura do recurso extraordinário de revisão. III- O fundamento de revisão previsto na alínea g) do art. 696º (o litígio assenta sobre ato simulado ... não preenche o conceito de lide simulada. VI- Para poder invocar o fundamento da alínea i) (falta ou a nulidade da citação), seria preciso respeitar o prazo de 60 dias
Relator: Luís Migueis Garcia
direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende ... fosse reconhecida, mas que simplesmente não a pode pedir por ulterior falta de previsão legal para a emissão de tal pronúncia judicial. VIII) – Doutro modo ter-se-ia de considerar
Relator: Eugénio Sequeira
notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta ... insanável mas no processo de execução fiscal e não constitui um válido fundamento desta reclamação; 5. A falta de pressupostos do despacho de reversão deve ser conhecida no processo
Relator: VITAL LOPES
regime conjugal de bens não pode opor-se com sucesso à execução com fundamento em inexigibilidade alegando que a dívida não foi notificada na sua pessoa, mas apenas ... figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento da oposição a invocada “falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade
Relator: CARLOS GIL
prova aduzido para fundamentar a decisão do ponto de facto impugnado, por não conduzir a tal resultado probatório ou em que é alegada falta de credibilidade de um meio
Relator: MARTINHO CARDOSO
simples constatar da falta de verificação de um desses requisitos. III - Não contendo a acusação (nem a sentença) factos suficientes para fundamentar a aplicação da medida prevista
Relator: Cristina Travassos Bento
falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tratar de um bem imóvel, a contar da data em que tenha detetado a falta de conformidade. VI – Os referidos direitos caducam se não forem exercidos judicialmente no prazo ... curto-circuito, sem o qual se não encontra fundamento consistente para sustentar um juízo de culpa assente na falta de diligência do vendedor na deteção do problema que esteve
Relator: ANABELA RUSSO
falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual ... partida, o Tribunal, sem realizar essas diligências concluir pela falta de “personalidade judiciária” do Oponente e pela inexistência de fundamento para prosseguimento do incidente de habilitação deduzido nos autos
Relator: BARATEIRO MARTINS
contar do facto que lhe serve de fundamento. 3. No caso das violações contratuais repetidas, como é o caso da falta de pagamento da renda, o prazo de caducidade corre
Relator: VITAL LOPES
fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto. 3. O princípio do aproveitamento dos actos não pode neutralizar os efeitos anulatórios do acto viciado de falta
Relator: CATARINA GONÇALVES
devidamente notificado à parte). II – A falta de junção de documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova dos fundamentos da acção, não constituindo fundamento para
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
recorre, e podem ter por fundamento qualquer vício de forma ou de fundo que a Recorrente entenda que afeta a decisão recorrida. III - Na falta de ataque ao decidido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
falta de resposta à excepção não tem efeito preclusivo sobre as considerações de natureza jurídica que os factos invocados como fundamento da mesma possam motivar). II. A resolução em benefício