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Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
prazo impugnatório se conta de modo contínuo, sem qualquer suspensão durante o período de férias, sendo que o prazo que termine em dia em que os tribunais estejam encerrados ... artigo 101.º do CPTA ocorreu em 03.08.2024, portanto, no decurso do período de férias judiciais de verão. V- Nos termos do expendido em III), o referido prazo transmitiu
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
prazo impugnatório se conta de modo contínuo, sem qualquer suspensão durante o período de férias, sendo que o prazo que termine em dia em que os tribunais estejam encerrados ... reclamação interposta pelo Autora ocorreu em 12.07.2024, portanto, no decurso do período de férias judiciais de Verão. VI- Nos termos do expendido em III), o referido prazo transmitiu-se para
Relator: RAQUEL REGO
artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de inconstitucionalidade. II – Em acção de investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso
Relator: LINA COSTA
para instaurar a acção principal só terminará em 24.7.2021 que é um sábado e férias judiciais pelo que se transfere para o dia útil seguinte ao termo dessas férias
Relator: Antero Pires Salvador
contagem do prazo de impugnação de actos anuláveis em altura que não coincide com férias judiciais, nem nele se inserindo qualquer dia que coincida com férias judiciais - circunstâncias que possibilitariam
Relator: CHANDRA GRACIAS
regime legal vigente determina que a venda a filhos ou netos encontra-se ferida de anulabilidade, detendo legitimidade para a respectiva arguição o filho ou neto que não deu consentimento
Relator: PAULA DO PAÇO
longo de 11 meses do ano que antecede o vencimento do subsídio de férias, deve refletir-se neste subsídio, mediante a inclusão da respetiva média
Relator: LINA COSTA
contagem do prazo processual de 30 dias para interpor recurso suspende-se em férias judiciais – v. artigo 138º
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
anual das comissões deve ser incluída no cálculo dos subsídios de natal e de férias se o IRCT aplicável as prever. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: ANTERO VEIGA
Não fere de nulidade o despedimento por extinção do posto de trabalho a decisão proferida sem que tenha sido junto o parecer da ACT, se foi proferida depois de decorrido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii) aumento do período de férias, ou ainda (iii) pagamento em dinheiro. (sumário do relator
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
144º nº 1 do CPC, pelo que correm continuamente, suspendendo-se em períodos de férias judiciais. Sumário da relatora
Relator: GAITO DAS NEVES
artigo 389º, nº 1, alínea a) do CPC, não se suspende durante as férias judiciais
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
exercer no locado o arrendatário acrescente a actividade de aconselhar o tratamento de animais feridos ou doentes. IX- Tendo o arrendatário cessado há dez anos no locado a actividade
Relator: Xavier Forte
tempestivamente intentada , um vez que o prazo foi suspenso até ao fim das férias judiciais , em 15-09-04 , ( artºs 58º , 3 , do CPTA , e 144º
Relator: CARVALHO MARTINS
aval se encontre dependente da sorte da obrigação avalizada (suposto que esta não esteja ferida de nulidade estranha a um vício formal), e, assim, extinguindo-se a obrigação do devedor
Relator: FERNANDA MAÇÃS
acto administrativo de revogação, nos termos da antecedente conclusão 3ª, tal acto encontra-se ferido de incompetência
Relator: ROSA TCHING
prazo para a apresentação do requerimento nem sequer se suspende em período de férias. 25-09-02 Des.ª Rosa Tching (relatora) Des. Aníbal Jerónimo Des. António Gonçalves
Relator: ARAÚJO FERREIRA
outra forma, é admissível a apresentação de "articulado superveniente", sem que este se encontre ferido de irregularidade. III - Nos termos do artº 9º do C.P.E.R.E.F. a "caducidade" para o exercício
Relator: ARTUR DIAS
emigrantes e que, consequentemente, por si próprios, só habitariam o locado nos períodos de férias, conforme matéria provada em outra acção em que eram idênticos os sujeitos mas não