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19 resultados nos descritores e sumários · 238 no texto integral

  10. TCONSTsó sumário

    91-0332

    Relator: ALVES CORREIA

    medidas que estabeleçam distinção discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade ... Juridico do Contrato Individual de Trabalho, uma disciplina juridica diferente, no que respeita ao prazo de prescrição de creditos resultantes do contrato de trabalho, daquelas que foram estabelecidas para

  11. TRE

    1482/24.0T8STR.E1

    Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

    Sumário: 1. O contrato de trabalho pode cessar por iniciativa do trabalhador com fundamento em resolução com justa causa motivada, mas a declaração de resolução deve ser comunicada por escrito ... conhecimento dos referidos factos. 2. Esse prazo de 30 dias para o exercício do direito de resolução assume-se como um prazo de caducidade. 3. Para o conhecimento da excepção

  12. TRGcitado por 2

    4223/11.9TBGMR.G1

    Relator: HELENA MELO

    fixação de um prazo curto de oito dias para o exercício de tais direitos, é reconhecida pela necessidade de segurança das transacções indispensáveis à vida mercantil. VI - Tendo ... fundamento diga respeito à pessoa do recorrente. VII - Tendo a 2ª R. reconhecido a existência dos defeitos reclamados, verificou-se o o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem

  13. TRCsó sumário

    3625-2000

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    cura e das consequências das lesões sofreu, também permitir-lhe um fundamentado que mas exercício dos direitos que a Lei lhe concede na situação que o boletim descreve; IV - Não ... agravamento, mantém-se, além do direito às prestações reparatórias em espécie, o direito à indemnização por incapacidade temporária, absoluta ou parcial, para o trabalho

  14. TRC

    473/07.0TTCBR.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    liberdade de definir, nesse Regulamento, os termos da contratação, independentemente das regras de direito comum que disciplinam a relação juslaboral típica. V – A esses contratos deve aplicar-se a regra ... contrato de trabalho de docente na UCP com estipulação de termo não está sujeito a forma escrita. VII – A impossibilidade absoluta de prestar o contrato de trabalho docente

  15. TRC

    638/06.2TTCBR.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    concretiza o princípio constitucional de “salário igual para trabalho igual”. V – O referido princípio proíbe as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas ... princípio “para trabalho igual, salário igual”, é necessário provar que essa diferenciação é injustificada em virtude de o trabalho dos trabalhadores discriminados ser igual aos dos demais trabalhadores quanto

  16. TCANsó sumário

    01404/20.8BEBRG

    Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

    simples levantamento de uma suspensão de trabalhos. III – A prorrogação do prazo de execução da empreitada, deferida pelo dono da obra com fundamento em vicissitudes imputáveis ao mesmo e reconhecida ... decisão de prorrogação do prazo de execução, não se verifica a caducidade do direito. V – Não sendo de declarar a caducidade, deve a causa ser remetida à primeira instância para

  17. TRCsó sumário

    2015/22.9T8CTB.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam ... trabalho se torna a partir de então imediatamente impossível, não sendo exigível ao trabalhador a manutenção daquela relação. III – Se o autor negociou e concluiu um novo contrato de trabalho