49 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA MAÇÃS
regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza ou estabilidade de uma situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena ... preclusão; 2ª. No direito administrativo, a caducidade aparece muitas vezes associada a uma actuação do titular do direito que a lei permite configurar como um dever, caso
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição; 28. Ademais, o legislador se pretendesse ... Código Civil e, assim, que o prazo não fosse perentório (de caducidade), mas meramente ordenador teria sido categórico na sua intencionalidade, tendo, pois, o dever de ser claro, mesmo inequívoco
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
quanto ao prazo de duração dos contratos de arrendamento rural, nem quanto à respetiva caducidade, remetendo, supletivamente, para o regime geral do arrendamento rural, aprovado pelo Decreto ... porque essa solução – à qual se chega por dupla remissão – contraria as regras sobre caducidade constantes do Decreto-Lei n.º 294/2009 e do próprio Decreto-Lei n.º 158/91
Relator: PIRES DA CRUZ
contraria as disposições legais vigentes, e não implica nem o averbar-se um alvara caduco, nem a pratica de acto contrario a essencia do alvara; 3 - Não fica, porem ... Administração inibida de, posteriormente, fazer averbar a caducidade do alvara, se averiguar, nos termos dos artigos 45 e 46 do Regulamento das Industrias insalubres, ter ocorrido um facto causa
Relator: LUCAS COELHO
14º, nº 3, destes diplomas, respectivamente; 2. No caso da caducidade do contrato a termo certo de emprego público é aplicável, mercê da remissão aludida na conclusão anterior ... situação estável, quer o escopo material, quer a finalidade instrumental ficam prejudicados; 5. A caducidade do contrato de trabalho a termo certo por verificação do termo não determina por isso
Relator: CABRAL BARRETO
A/89, de 27 de Fevereiro, os contratos de trabalho daquele pessoal caducaram; 5 - A caducidade daqueles contratos, por impossibilidade da entidade empregadora, dada a sua extinção, receber trabalho, confere
Relator: ANTONIO CAEIRO
Assembleia antes de votadas e aprovadas as propostas modificativas do referido diploma, tais propostas caducam por força da dissolução e, consequentemente, caduca a resolução de suspensão da vigencia do decreto
Relator: FERREIRA DA SILVA
tributario praticada pelo Ministro das Finanças; 2 - O prazo daquele artigo 36 e de caducidade; 3 - Constitui facto impeditivo da caducidade a apresentação, em 7 de Outubro de 1975 pela
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Arrendamento Rural aprovado pelo Decreto-Lei n.º 294/2009. 8. A regra de caducidade prevista no artigo 1025.º do Código Civil não se aplica aos contratos de arrendamento rural
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Bailado e do Teatro Nacional de São Carlos tem como consequência necessária a caducidade do mandato dos membros que integrem tais órgãos e, se ocorrida antes do termo normal
Relator: CABRAL BARRETO
Cultura da Juventude, no regime contratual da prestação de serviço, viram os seus contratos caducar com a extinção daquelas, nos termos dos artigos 1156 e 1174, alínea a), ambos
Relator: FERREIRA RAMOS
caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio, consignado no artigo 11, n 2, do Decreto-Lei n 423/83, de 5 de Dezembro; 2 - O prazo
Relator: SALVADOR DA COSTA
conclusão anterior, no domínio da vigência da Lei n 55/79, extinto foi, por caducidade, o direito de denúncia do contrato pelo senhorio (artigos
Relator: HENRIQUES GASPAR
gestão em virtude da extinção da empresa pública, tem como consequência necessária a caducidade do mandato dos gestores públicos que integrem tais órgãos e, se ocorrida antes do termo normal
Relator: SALVADOR DA COSTA
subvenção mensal vitalicia de que e titular o do Lic.(...), os pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario a subvenção vitalicia
Relator: LOURENÇO MARTINS
49/86, disposição que, por não ser de caracter temporario, não caducou e tambem não foi revogada; 5 - A evolução legislativa no sentido de equiparar a base de incidencia tributaria, para
Relator: MARIO TORRES
conformes a lei, tem a natureza, o regime e os efeitos dos prazos de caducidade, importando o seu decurso a perda do direito de accionar; 2 - Os principios formulados
Relator: ANSELMO RODRIGUES
paragrafo unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quando prestada para alem do prazo de tres meses, ai fixado, não acarreta a caducidade dos avales prestados pelo Instituto de Apoio as Pequenas e Medias Empresas Industriais devendo
Relator: FERREIRA RAMOS
inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo, em consequencia da caducidade do arrendamento resultante de expropriação, tem direito a uma indemnização autonoma, a fixar nos termos