21 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: FELIZARDO PAIVA
jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento ... funcionários que, culposamente, deixarem de os cumprir. II – Não são prazos peremptórios que tornariam nulos os actos praticados para além do seu termo. III – O referido prazo não constitui
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
120º, a má fé do terceiro, esta última presume-se, contudo, quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo ... admissão de prova em contrário, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados”. IV – O art.º 121º
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
outro prazo fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos ... obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado; II. Este prazo especial de caducidade, interrompe-se, como prevê o mesmo regime jurídico, com o pedido de tentativa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prazo de caducidade do direito de acção a que se reporta o art. 255º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2/3, conta-se, para o empreiteiro, a partir ... notificação da decisão que lhe negue direito ou pretensão, praticada pelo órgão competente para a prática de actos definitivos sobre a matéria em causa. II- Assim, no caso das empreitadas
Relator: JOÃO PERES COELHO
consagra um regime simplificado e expedito de recuperação das atribuições patrimoniais correspondentes a actos praticados pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador ... nulidade de negócios celebrados pelo insolvente. II – Essa acção não está sujeita aos prazos previstos no artigo 123º, n.º 1 do CIRE para o exercício da resolução a favor
Relator: VITAL LOPES
reembolsar declarado não está sujeita ao prazo de caducidade. 2. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente ... existentes, não constam da motivação expressa do acto. 3. O princípio do aproveitamento dos actos não pode neutralizar os efeitos anulatórios do acto viciado de falta de fundamentação se não
Relator: RITA ROMEIRA
bens da mesma herança, através de acção de petição de herança, caduca no mesmo prazo. III – A aceitação de herança pode consubstanciar-se de modo expresso ou tácito, nos termos ... susceptível de configurar aceitação tácita da herança. V – Aos herdeiros é lícita a prática de actos de administração da herança, nos termos do artº 2047, do Código Civil
Relator: LINA COSTA
acto produziu efeitos no dia seguinte ao da respectiva notificação, podendo o Recorrente praticar os correspondentes actos e/ou operações materiais de execução, justificando, por isso, a presente providência de suspensão ... produção de efeitos de tal acto ocorreu no dia seguinte pelo que o prazo de um ano, previsto no nº 1 do artigo 299º da LTFP, contado nos termos
Relator: Vital Lopes
contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo ... º102.º do CPPT. 2. A prática por um órgão da (então) DGI de actos da competência de outro órgão da mesma DGI, apenas é susceptível de conduzir à anulação
Relator: MARIA INÊS MOURA
negligência é revelada na omissão de um ou mais actos necessários ao prosseguimento do processo e que caiba à parte praticar, impondo-se um ónus aos beneficiários da providência ... estando demonstrado que tiveram dificuldades na sua obtenção, não tendo requerido qualquer prorrogação de prazo para o efeito nem a intervenção do tribunal com vista à remoção de eventual obstáculo
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja ... competente, invadindo assim a respectiva esfera de atribuições, a acção apresentada mesmo além do prazo de 3 meses, será tempestiva, por tal decisão ser eventualmente nula
Relator: HÉLDER ROQUE
retirado da disponibilidade dos executados, seus proprietários, que ficaram privados do direito de nele praticar actos susceptíveis de colidir com a situação jurídica criada pela hipoteca, a partir do momento ... desde que comprovada por atestado médico, que tem de indicar, de modo fundamentado, o prazo durante o qual deve ser sustada a entrega
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário ( elaborado pelo Relator): “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ... concretiza por meios judiciais IV. Tratando-se de um prazo de caducidade, esta caducidade só será impedida com a prática, dentro do prazo legal, do acto
Relator: MONTEIRO DINIS
Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente referenciado e não ja o prazo generico da vigencia ... caducidade por dissolução da Assembleia da Republica. V - Um Governo de gestão pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo actos de natureza legislativa desde que razões imperiosas de ordem temporal
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.”]. V - E daí que os atos praticados pelo órgão de execução fiscal, como se verifica
Relator: MOREIRA DO CARMO
dito recurso de revisão entrou em juízo em 20.7.2018, dentro do prazo legal de 60 dias previsto no art. 697º, nº 2, c), do NCPC, não ocorreu a caducidade ... fundamento na d) do art. 696º do NCPC, devem aproveitar-se os actos processuais já praticados e assim retomar-se a audiência de julgamento no ponto em que ela ficou
Relator: VITAL MOREIRA
Conselho de Ministros aprovou esse diploma, havia ja caducado, pelo decurso do prazo de 90 dias nela fixado, a autorização legislativa concedida pelo artigo 60 da Lei n. 9/86 ... Dezembro, a sua competencia ficou limitada, nos termos do tal preceito constitucional, "a pratica dos actos estritamente necessarios para assegurar a gestão dos negocios publicos", e não se observavam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido ... ulterior tramitação do processo, passando o arguido a ser notificado, para todos os actos, por aviso postal simples, em que o distribuidor do serviço postal lavre uma declaração indicando
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13