14 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO VERGUEIRO
lei, nos termos do disposto no art. 33º nº 1 al. d) do CIRC, delegou numa entidade não tributária ( o Banco de Portugal ) os poderes de definição e limite ... estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso; III) Tal significa que as provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem resultar de uma disposição de carácter genérico como de um acto administrativo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Os n.ºs 7 e 8 do art.º 4.º
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída
Relator: FERNANDES CADILHA
residentes em território português; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os elementos identificativos ... Benefícios Fiscais (EBF), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 307/95, de 20 de Novembro, 74º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT), e 65º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Os n.ºs 7 e 8 do art.º 4.º
Relator: MARGARIDA REIS
contencioso tributário. II - Nem a letra nem o espírito da lei legitimam a interpretação feita pela Administração fiscal do então disposto no art. 17.º do EBF no sentido
Relator: Paula Moura Teixeira
0638/06 de 02.11.20006, do STA que “[ o] benefício fiscal previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
A dispensa, total ou parcial, do imposto sobre aplicação de capitais autorizada
Relator: VITAL LOPES
Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, na redacção introduzida pelo Dec. Lei n.º 324/98, de 30 de Outubro, (“consideram-se uma única empresa independente duas ou mais ... força do referido estatuto, foi atribuído á impugnante um beneficio fiscal (redução de taxa), o qual cessou por caducidade por facto imputável ao beneficiário (a soma da produção anual, conjunta
Relator: J. Gonçalves
meta de exportação toda a resultante da actividade exportadora da empresa beneficiária, o benefício fiscal (isenção ou redução de taxa) consignado no art. 12º de tal diploma ... realizada ao abrigo do contrato de desenvolvimento, nos termos do art. 12º do Dec. Lei nº 288/76, de 22/4...», não se restringirá apenas à exportação acrescida do produto que resultar
Relator: VITAL LOPES
dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores com idade inferior a 30 anos ... contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. iv) Não preceituando a lei laboral a exigência de forma escrita para os contratos sem termo, então ainda que a prova
Relator: FERNANDA PALMA
I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de
Relator: MARGARIDA REIS
resultava que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade não superior a 30 anos ... contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. IV - Não exigindo a lei laboral forma escrita para os contratos sem termo, então, e ainda que a prova da admissão
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1