173 resultados nos descritores e sumários
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conduzir veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90 ... tanto, a competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer ... regime do Decreto-Lei nº 53/89/M, o que não afecta aquela disposição de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competência legislativa própria para efectuar essa
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas ... Julho, no Decreto-Lei nº 34-A/90, não sanaria a sua eventual inconstitucionalidade orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade
Relator: ANTONIO VITORINO
legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... extravasando as referidas normas o sentido da autorização legislativa, não padecem as mesmas de inconstitucionalidade organica. L - Atendendo a finalidade a que se subordina, no seu conjunto, a autorização contida
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo o tribunal recorrido optado por uma interpretação conforme a Constituição
Relator: RAUL MATEUS
censura no plano da sua constitucionalidade, não incorre a nova norma, no vicio de inconstitucionalidade organica. IV - Porem numa reflexão desta jurisprudencia do Tribunal Constitucional, e numa optica de maior ... dias de autorização legislativa, pelo que sempre se tera de concluir pela inconstitucionalidade organica das normas em causa. XV - Assumindo, assim, relevancia, a questão da constitucionalidade do diploma regovado pelo
Relator: MARIO DE BRITO
pode valer para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas por um fundamento, torna-se desnecessario averiguar se se verifica outro ... fundamento de inconstitucionalidade organica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alegações, ampliar a outras normas aquele objecto. II - Por outro lado, a questão da inconstitucionalidade de norma do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro ... referenda e da publicação do decreto-lei -, pelo que não padece de vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: RAUL MATEUS
autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo, versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base
Relator: RIBEIRO MENDES
vacatio legis" - o seu artigo 1, norma incriminatoria de natureza penal, não sofre de inconstitucionalidade organica, apesar de, no caso, a promulgação, a referenda e a publicação terem ocorrido
Relator: MARIO AFONSO
organicamente inconstitucional a norma do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define o crime de contrabando qualificado e estabelece a correspondente pena
Relator: MESSIAS BENTO
organicamente inconstitucional a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, segundo a qual e obrigatorio proceder a instrução preparatoria quando no decurso do inquerito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
organicamente inconstitucional a norma constante da alinea c) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define o crime de contrabando
Relator: MARTINS DA FONSECA
distinção entre tribunais, nem ha qualquer razão para interpreta-lo restritivamente. III - Assim, são organicamente inconstitucionais as normas do Decreto-Lei n. 243/84, de 17 de Julho, que se referem ... autonomia no conjunto do diploma, pelo que não podem ficar imunes ao juizo de inconstitucionalidade das normas sobre organização e competencia, ao menos a titulo de inconstitucionalidade consequente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 da Constituição, gerando, em consequencia e nessa parte, a inconstitucionalidade organica de tal norma. X - Esta conclusão não e afectada pelo facto de se ter verificado entretanto
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer ... regime do Decreto- -Lei n. 53/89/M, o que não afecta aquela disposição de inconstitucionalidade organica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competencia legislativa propria para efectuar essa
Relator: RAUL MATEUS
autorização legislativa. VI - O artigo 29 do Decreto-Lei n. 349-B/83 e organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, eliminou tipos de crime. VII - São tambem ... organicamente inconstitucionais as normas do mesmo Decreto-Lei na parte em que desqualificam crimes em contra-ordenações. De identica inconstitucionalidade, consequentemente, sofrem as normas daquele diploma na parte