14 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... arguido o sujeito passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão
Relator: RAUL MATEUS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... arguido o sujeito passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... arguido o sujeito passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão
Relator: RAUL MATEUS
registo da prova com as respostas aos quesitos fosse de plena concordancia, como o arguido sempre disporia de um padrão de comparação, com base no qual teria oportunidade de contestar ... materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI - Contendo a disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição, "um eminente
Relator: MESSIAS BENTO
garantia, ja que com ela o que se visa e impedir que o arguido seja submetido a julgamento sem que haja motivo serio para tanto. V - O despacho de pronuncia ... não representa, pois, uma qualquer antecipação de um juizo de condenação do arguido, tanto mais que a unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sentido fixado pelo assento. II - A obrigatoriedade de interposição do recurso pelo arguido logo depois da leitura da sentença destroi ou cerceia grandemente as garantias de defesa, pois que, reduzindo ... nada, nega afinal a liberdade de escolha dos meios mais apropriados a posição do arguido. III - Em salvaguarda e respeito pelo direito de igualdade das partes no processo, o prazo
Relator: MONTEIRO DINIS
constantes dos artigos 1096, n. 1, alinea a), 1098 e 1099 do Codigo Civil) arguidas de inconstitucionais pelos recorrentes durante o processo, se simultaneamente foi interposto e admitido recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, o processo penal deve assegurar, entendem-se como dirigidas ao arguido. A cessação da qualidade de arguido so ocorre com a conclusão do processo penal por decisão definitiva ... recorrer em processo penal traduz uma expressão do direito de defesa. Mas ao arguido e reconhecida constitucionalmente não so a faculdade de recorrer, como a possibilidade de escolher entre
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização da liberdade de qualificação com um mecanismo processual que torna efectivo o seu direito a ser ouvido, face ... acusação ou na pronuncia naturalisticamente consideradas, importe condenação em penas mais graves. O arguido deve ser prevenido da possibilidade da nova qualificação quando esta importar pena mais grave, facultando
Relator: ANTONIO VITORINO
facto, não viola o principio da igualdade nem as garantias de defesa do arguido em processo penal. II - Sobrepondo-se o assento interpretativo a propria norma, com a qual forma ... regime novo, susceptivel de se contrapor a um regime anterior que dispensasse ao arguido um tratamento mais favoravel, pelo que não se verifica qualquer violação do n. 4 do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
qual são admissiveis, em principio, todos os meios de prova, e podendo o arguido, apos o requerimento para julgamento, requerer a instrução contraditoria para a realização de diligencias destinadas ... prova indiciaria da acusação ou corroborar a defesa, não ha necessidade de permitir ao arguido que requeira diligencias de prova na fase do julgamento para que se considerem asseguradas todas
Relator: MARTINS DA FONSECA
norma constitucional exerce-se a favor de todos os que acedem a qualidade de arguido, a qual so cessa com a extinção da acção penal. III - Dado o incontestavel caracter ... interposto logo depois da leitura da sentença, uma vez que não concede ao arguido um tempo razoavel para que possa escolher entre a interposição ou não do recurso, tempo
Relator: RAUL MATEUS
necessariamente o assento que a ele se reporta. III - O direito de defesa do arguido, garantido no artigo 32, n. 1 da Constituição, vigora em qualquer situação ou grau ... nada, nega afinal a liberdade de escolha dos meios mais apropriados a posição do arguido
Relator: RAUL MATEUS
necessariamente o assento que a ele se reporta. III - O direito de defesa do arguido , garantido no artigo 32, n. 1, da Constituição, vigora em qualquer situação ou grau ... nada , nega afinal a liberdade de escolha dos meios mais apropriados a posição do arguido